2202616-56.2025.8.26.0000

Nº 2202616-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jandira - Agravante: Rayton Industrial
Sa - Agravado: O Juízo - Interessado: Forja Bahia Ltda - Interessado: Proc. Reg. União 3º Regiao Sp/ms - Interessado: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Interessado: Multimetal Indústria Metalúrgica Ltda - Interessado: Faig -
Fundação de Aç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o Inox Ltda. - Interessado: Ciamet Comércio e Indústria de Artefatos de Metal Ltda - Interessado: Banco
Bradesco S/A - Interessado: Messer Gases Ltda - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Houghton Brasil Ltda -
Interessado: Mmc Metal do Brasil Ltda - Interessado: Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda - Interessado: Rcn Indústria
Metalúrgica S.a. - Interessado: Acos F Sacchelli Ltda. - Interessado: Iscar do Brasil Comercial Ltda - Interessado: Mauro
Rodfrigues da Silva - Interessado: Reinildo de Oliveira Machado - Interessado: Francisco Constantino dos Santos - Interessado:
Kge Service Comércio de Máquinas Ltda Epp - Interessado: Supergasbras Energia Ltda - Interessado: Valter Pinto de Magalhães
- Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Metal Técnica Sul Ltda - Interessado: Jose Adeilson Gomes da Silva -
Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Sandvik Coromant do
Brasil Industria e Comércio de Ferramentas Ltda - Interessado: Elias Pereira da Costa - Interessado: Luciano Muniz - Interessado:
Jhonata Rodrigues Carvalho - Interessado: Mga Administração e Consultoria Ltda Epp - Interessado: Brd - Brasil Distressed
Consultoria Empresarial S.a. - Interessado: Wederson Diego Nascimento Dias - Interessado: Paulo Anderson da Silva Andrade
- Interessado: Lipow Máquinas Agrícolas Ltda. - Interessada: Marryeth Aparecida Alves Pereira - Interessado: Joabson Gomes
dos Santos - Interessado: Fernando Lima da Silva - Interessado: Wagner Nogueira da Cruz - Interessado: Douglas Santos da
Cunha - Interessado: Enildo Alves de Aquino - Interessado: Jose Franca da Silva - Interessado: Luiz Carlos Gonçalves de
Camargo - Interessado: Maurílio José dos Santos - Interessado: Procuradoria da Fazenda Nacional (agu) - Interessado: Creditum
Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda. na qualidade de credor hip. - Interessado: Luiz Aratangy Junior - Interessado:
Rodrigo dos Santos Nery - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Joedson de Moraes Barbosa - Interessado: Jecson
de Oliveira - Interessado: Francisco Nunes de Souza - Interessado: Admilson dos Santos Mattos - Interessado: Tarcisio Coelho
de Lima - Interessado: Serviço Social da Indústria - Sesi - Interessado: Dorival Magalhães - Interessado: Denian Sanches Vieira
de Souza - Interessado: Proimport Brasil S/A – Em Recuperação Judicial - Interessado: Denys Pyerre de Oliveira - Interessado:
Antonio Luiz Dias, - Interessada: Elisangela Pereira de Sousa - Interessado: Ivan Aparecido Pereira - Interessado: Itamar
Ramalho Ferreira - Interessado: Jose Luiz Dias da Silva - Interessado: Miguel Adolfo Palma - Interessado: Osorio Antonio de
Moura - Interessado: Pedro Rodrigues Ferracini - Interessado: Everton Fernandes dos Santos - Interessado: José Cardoso
Campos - Interessado: Francisco Candido de Carvalho - Interessado: Ademilson Francisco Rodrigues - Interessado: Alberto
Souza dos Anjos - Interessado: Alessandro Monteiro da Silva - Interessado: Antonio Souza Moreira - Interessado: Antonio Tadeu
Diniz - Interessado: Carlos Henrique Cunha - Interessado: Cristiano Marcelino - Interessado: Daniel Jose dos Santos -
Interessado: Donizete dos Santos Almeida - Interessado: Edemilson Ramos do Bonfim - Interessado: Edson Aparecido Ceccato
- Interessado: Edson Marques de Oliveira - Interessado: Edson Perpetuo Mariano - Interessado: Epaminondas Ferreira dos
Santos - Interessado: Fabiano Rodrigues Reis - Interessado: Faustino Magalhães - Interessado: José Aparecido Santo Silva -
Interessado: Jose Bonifácio de Farias - Interessado: Francisco Costa Lima - Interessado: Francisco de Assis Estevam dos
Santos - Interessado: Geraldo Dias Finamor - Interessado: Isaias da Silva Souza - Interessado: Luiz Fernando Ataíde Teixeira -
Interessado: Milton Pereira da Silva - Interessado: Jailson Oliveira da Costa - Interessado: Jaime Pires de Oliveira - Interessado:
João Dagoberto do Nascimento - Interessado: Josafa Batista Teixeira - Interessado: Jose dos Reis Silva - Interessado: Jose
Milton de Oliveira - Interessado: Jose Miranda Saboia - Interessado: Jose Osvaldo Gomes de Sales - Interessado: Jose
Rodrigues de Oliveira - Interessado: Jose Ronaldo de Carvalho - Interessado: Lindomar da Silva Andrade - Interessado: Luciano
Cardoso - Interessado: Luiz Carlos Nishiyama - Interessado: Manoel Santana Jesus - Interessado: Marino Avilar - Interessado:
Mario de Oliveira Filho - Interessado: Rogerio Pereira Costa - Interessado: Rosalvo Pereira da Silva - Interessado: Sebastião
Jose Rodrigues - Interessado: Sidney de Souza Barros - Interessado: Valdemar Rodrigues de Miranda - Interessado: Alex Sandro
de Freitas Silva - Interessado: Jose Carlos Queiroz Ferreira - Interessado: Henrique Alves Pereira - Interessado: Paulo Sergio
Guedes Bezerra - Interessado: H7 Administração e Participações Ltda - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -
Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Ion Gonzaga de Almeida - Interessado: Izaias Franco dos Santos - Interessado:
Mario Luiz de Souza Matos - Interessado: Gilvan Lago dos Santos - Interessado: José Aparecido Santo Silva - Interessado: Jose
Gonçalves Sobrinho - Interessado: Jonas Alves de Araujo - Interessado: José Roberto Dias - Vistos. 1. Trata-se de agravo de
instrumento tirado de decisão que, na recuperação judicial de Rayton Industrial S.A., ao apreciar a petição de fls. 11.320/11.326,
de origem, que pleiteava a interferência do juiz da recuperação na recusa, do Oficial de Registro de Imóveis de Barueri, em
atender a ofício que determinava a baixa das indisponibilidades que pesam sobre os imóveis que constituem a UPI de Jandira,
assentou que cabe à recuperanda suscitar dúvida perante o Juiz Corregedor do RI em questão, nos termos do artigo 198, inciso
VI, da Lei 6.015/73. Confira-se fls. 11.852, de origem. Inconformada, a recuperanda requer, preliminarmente, a concessão da
gratuidade judiciária. No mérito, aduz, em suma, que a UPI de Jandira foi arrematada em 14.11.2024, mas ainda não foi
transferida para a arrematante, por conta do processamento dos inventários de Alma e de Antonio. Sustenta que o juízo da
recuperação é competente para deliberar sobre o seu patrimônio, devendo interferir para que a propriedade dos imóveis das
matrículas ns. 72, 94.838 e 94.839, do RI de Barueri, que constituem a UPI de Jandira, seja transferida para a arrematante. Cita
precedente desta Relatoria, nesta recuperação, que assim decidiu (AI n. 2136185-45.2022.8.26.0000). Há pedido de efeito
suspensivo. Pretende, com o provimento, seja determinada a baixa nas indisponibilidades que recaíram sobre a UPI de Jandira
registrada nas matrículas de nº 072, 94838 e 94839, tendo em vista que o juízo recuperacional é o único competente para tanto
[...]. 2. Embora não se tenha notícia de que a agravante formulou, em primeira instância, o pedido de gratuidade judiciária, tem-
se que, nos termos do art. 99, caput, do CPC, pode ser deduzido em sede recursal. O exame, em tal hipótese, deve ser feito sob
a ótica do custo para a interposição do recurso, qual seja, 15 UFESPs (R$555,30). Diferente do que diz a agravante, para as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º