Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2204415-37.2025.8.26.0000
Vigilância Sanitária e Epidemológica;
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Identificação
Nº Processo: 2204415-37.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Vigilância Sanitária e Epidemológica;
Partes e Advogados
Advogado(s): Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942, SP), Darcy Rosa Cortese Juli *** Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942, SP), Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842, Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824, Agravado
Advogados e OAB
Advogado: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: *** Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP); Agravado: Coordenador da
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2204415-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001748-80.2025.8.26.0323; Assunto: Vigilância Sanitária e Epide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mológica;
Agravante: Nuttraceutica Ltda.; Advogado: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP); Agravado: Coordenador da
Vigilancia Sanitaria do Municipio de Lorena- Sp
2204421-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000769-18.2022.8.26.0396; Assunto: Obras Públicas; Agravante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo; Advogado: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP)
2204424-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020949-92.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Ednaldo Gomes de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP); Agravado:
Associação Beneficente de Assistencia Social Nossa Senhora do Pari; Advogado: Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/
MG); Advogada: Natalia Cristina Arias Rodrigues Pinho (OAB: 280064/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Edson
Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP);
Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP)
3009051-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001032-04.2025.8.26.0248; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/
SP); Agravado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados; Advogada: Renata Emery Vivacqua (OAB: 294473/SP); Advogada:
Fernanda Ramos Pazello (OAB: 195745/SP)
2204431-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002376-28.2024.8.26.0483; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Município
de Marabá Paulista; Advogado: Marcelo Ferrari Tacca (OAB: 102745/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2204443-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 04134275019948260053/13; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Lourdes da Conceição Correa de Campos (Sucessor(a)) e outros; Advogada: Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Interessada: Arlerr Rossigalli Celli Matheus e outros; Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2204444-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
1034308-17.2022.8.26.0053/24; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Cicero Edison Gomes
(Herdeiro) e outros; Advogado: Raphael Jorge Almeida (OAB: 425043/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/
SP); Agravante: Firmino Gomes (Espólio); Advogada: Giordana Gironi Castagna (OAB: 353179/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Agravado: Município de São Paulo
2204450-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060328-40.2025.8.26.0053; Assunto: Eletrônico; Agravante:
Cdc Comércio e Distribuidora Cotrim Eireli Epp; Advogado: Jean de Lima Sales Guimarães (OAB: 299395/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Agravado: Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli; Agravado: Supernova Comercio de
Alimentos Ltda; Agravado: Granterra Comercio de Alimentos Ltda
2204452-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0010863-60.2017.8.26.0053/20; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Dalva Genaro Sottrati e outro;
Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Interessado: Amabile Magrini Soltrati (Espólio); Advogado: Wilson Cury Rahal (OAB: 4487/SP); Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2204472-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0015405-44.2005.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Dalila Rosana Pereira e outros; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Carlos Cabral Granado
(OAB: 125012/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo de Aquino (OAB: 88032/SP) (Procurador); Interessado: Edson Faria e
outros; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Interessado: Ari Batista; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP)
2204477-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2204415-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Lorena; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1001748-80.2025.8.26.0323; Assunto: Vigilância Sanitária e Epide ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. mológica;
Agravante: Nuttraceutica Ltda.; Advogado: Marco Antonio Ribeiro Feitosa (OAB: 200096/SP); Agravado: Coordenador da
Vigilancia Sanitaria do Municipio de Lorena- Sp
2204421-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Novo Horizonte; Vara: 2ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000769-18.2022.8.26.0396; Assunto: Obras Públicas; Agravante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio
de Azevedo (OAB: 34248/SP); Agravado: Aparecida de Fatima Redigolo; Advogado: Rodrigo Politano (OAB: 248348/SP)
2204424-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020949-92.2025.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Ednaldo Gomes de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Leandro da Silva Lima (OAB: 425324/SP); Agravado:
Associação Beneficente de Assistencia Social Nossa Senhora do Pari; Advogado: Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/
MG); Advogada: Natalia Cristina Arias Rodrigues Pinho (OAB: 280064/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Edson
Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo Martins Zaupa (OAB: 196542/SP);
Advogado: Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/SP)
3009051-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Indaiatuba; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001032-04.2025.8.26.0248; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/
SP); Agravado: Tozzini Freire Teixeira e Silva Advogados; Advogada: Renata Emery Vivacqua (OAB: 294473/SP); Advogada:
Fernanda Ramos Pazello (OAB: 195745/SP)
2204431-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Venceslau; Vara: 3ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002376-28.2024.8.26.0483; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Município
de Marabá Paulista; Advogado: Marcelo Ferrari Tacca (OAB: 102745/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
2204443-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 04134275019948260053/13; Assunto: Complementação de
Benefício/Ferroviário; Agravante: Lourdes da Conceição Correa de Campos (Sucessor(a)) e outros; Advogada: Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador); Interessada: Arlerr Rossigalli Celli Matheus e outros; Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2204444-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
1034308-17.2022.8.26.0053/24; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Cicero Edison Gomes
(Herdeiro) e outros; Advogado: Raphael Jorge Almeida (OAB: 425043/SP); Advogada: Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/
SP); Agravante: Firmino Gomes (Espólio); Advogada: Giordana Gironi Castagna (OAB: 353179/SP); Advogada: Fernanda Maia
Salzano (OAB: 114890/SP); Agravado: Município de São Paulo
2204450-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1060328-40.2025.8.26.0053; Assunto: Eletrônico; Agravante:
Cdc Comércio e Distribuidora Cotrim Eireli Epp; Advogado: Jean de Lima Sales Guimarães (OAB: 299395/SP); Agravado:
Município de São Paulo; Agravado: Cvs Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli; Agravado: Supernova Comercio de
Alimentos Ltda; Agravado: Granterra Comercio de Alimentos Ltda
2204452-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0010863-60.2017.8.26.0053/20; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Dalva Genaro Sottrati e outro;
Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogada: Adriana Cortese Julião (OAB: 257824/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Interessado: Amabile Magrini Soltrati (Espólio); Advogado: Wilson Cury Rahal (OAB: 4487/SP); Advogado:
Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/SP)
2204472-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0015405-44.2005.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Dalila Rosana Pereira e outros; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada:
Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Jose Carlos Cabral Granado
(OAB: 125012/SP) (Procurador); Advogado: Marcelo de Aquino (OAB: 88032/SP) (Procurador); Interessado: Edson Faria e
outros; Advogada: Ana Claudia Gonçalves Vianna (OAB: 202046/SP); Interessado: Ari Batista; Advogada: Ana Claudia Gonçalves
Vianna (OAB: 202046/SP); Advogada: Simone Lucie Goyos Schiffmann (OAB: 206842/SP)
2204477-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º