Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2204904-74.2025.8.26.0000
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2204904-74.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Cível;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Partes e Advogados
Advogado(s): Anna Júlia de Freitas Castro (OAB: 529206, SP), Agravado: Doutor Delegad *** Anna Júlia de Freitas Castro (OAB: 529206, SP), Agravado: Doutor Delegado da Delegacia Regional Tributária da, Jorge Rodrigues Cruz (OAB: 207088
Advogados e OAB
Advogado: Andre Luiz Gardesani *** Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/
SP); Agravada: Rádio e Televisão Record S.a.; Advogado: Fernando Sampietro Uzal (OAB: 195323/SP); Advogado: Edinomar
Luis Galter (OAB: 120588/SP); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogado: Sérgio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Gonini Benício (OAB:
195470/SP)
2204904-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500976-78.2023.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Jaime Francisco Pedroso; Advogada: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB: 278777/SP); Agravado: Município de
Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador)
2204907-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002569-81.2011.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Spallo do Brasil Indústria e Comercio Ltda; Advogado: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador)
2204937-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040454-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Lucas Cassolino D’Azevedo; Advogado: Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB:
106352/SP); Agravado: Secretário Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP)
3009066-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1023389-32.2023.8.26.0053; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/
SP); Agravado: Ibf, Industria Brasileira de Filmes S/A; Advogado: Leonardo Alfradique Martins (OAB: 98995/RJ); Advogada:
Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP)
2204969-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048577-56.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Cia Brasileira de Distribuicao; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/
SP); Advogado: Bruno Nogueira Rebouças (OAB: 367603/SP); Advogado: Carlos Eduardo Carvalho Junior (OAB: 492209/SP);
Advogada: Anna Júlia de Freitas Castro (OAB: 529206/SP); Agravado: Doutor Delegado da Delegacia Regional Tributária da
Capital - Drtc-iii
2204958-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1048466-72.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Angelica Navarro Navasconi; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Agravado: Estado de
São Paulo
2204963-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0003714-66.2024.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Agravante: Daniela Pierobon; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogada:
Daniela Pierobon (OAB: 245800/SP); Advogado: Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG); Agravante: Osmar Vaz de Mello da
Fonseca Neto; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca
Neto (OAB: 450370/SP); Advogada: Daniela Pierobon (OAB: 245800/SP); Advogado: Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG);
Agravante: Bruno Xavier de Oliveira e outro; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogado:
Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Caio Vieira Silva;
Advogado: Jorge Rodrigues Cruz (OAB: 207088/SP)
3009068-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004422-62.2025.8.26.0577; Assunto: Isonomia/Equivalência
Salarial; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP); Agravado: Thiago
Linhares dos Santos; Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto
(OAB: 487687/SP)
2204983-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088437-20.2025.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Agravante: Lais
de Santana Dias Evangelista; Advogada: Larissa de Santana Dias Evangelista (OAB: 525031/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2205000-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iacanga; Vara: Vara única;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000528-96.2024.8.26.0027; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Antonio Gervasio Cruz; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Agravado: São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/
SP); Agravada: Rádio e Televisão Record S.a.; Advogado: Fernando Sampietro Uzal (OAB: 195323/SP); Advogado: Edinomar
Luis Galter (OAB: 120588/SP); Interessado: Benício e Benício Advogados Associados; Advogado: Sérgio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Gonini Benício (OAB:
195470/SP)
2204904-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Votorantim; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500976-78.2023.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Jaime Francisco Pedroso; Advogada: Hellen dos Santos Domiciano Antonelli (OAB: 278777/SP); Agravado: Município de
Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador)
2204907-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Valinhos; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0002569-81.2011.8.26.0650; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Spallo do Brasil Indústria e Comercio Ltda; Advogado: Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Aylton Marcelo Barbosa da Silva (OAB: 127145/SP) (Procurador)
2204937-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1040454-69.2025.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto
de Transmissão Causa Mortis; Agravante: Lucas Cassolino D’Azevedo; Advogado: Jose Francisco Cunha Ferraz Filho (OAB:
106352/SP); Agravado: Secretário Estadual da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo; Advogada:
Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP)
3009066-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1023389-32.2023.8.26.0053; Assunto:
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/
SP); Agravado: Ibf, Industria Brasileira de Filmes S/A; Advogado: Leonardo Alfradique Martins (OAB: 98995/RJ); Advogada:
Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP); Advogada: Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP)
2204969-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048577-56.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Cia Brasileira de Distribuicao; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/
SP); Advogado: Bruno Nogueira Rebouças (OAB: 367603/SP); Advogado: Carlos Eduardo Carvalho Junior (OAB: 492209/SP);
Advogada: Anna Júlia de Freitas Castro (OAB: 529206/SP); Agravado: Doutor Delegado da Delegacia Regional Tributária da
Capital - Drtc-iii
2204958-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1048466-72.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Angelica Navarro Navasconi; Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Agravado: Estado de
São Paulo
2204963-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Acidentes do Trabalho; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0003714-66.2024.8.26.0053/01; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Agravante: Daniela Pierobon; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogada:
Daniela Pierobon (OAB: 245800/SP); Advogado: Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG); Agravante: Osmar Vaz de Mello da
Fonseca Neto; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca
Neto (OAB: 450370/SP); Advogada: Daniela Pierobon (OAB: 245800/SP); Advogado: Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG);
Agravante: Bruno Xavier de Oliveira e outro; Advogado: Osmar Vaz de Mello da Fonseca Neto (OAB: 135093/MG); Advogado:
Juliana Duarte Nunes (OAB: 229092/MG); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Caio Vieira Silva;
Advogado: Jorge Rodrigues Cruz (OAB: 207088/SP)
3009068-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004422-62.2025.8.26.0577; Assunto: Isonomia/Equivalência
Salarial; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP); Agravado: Thiago
Linhares dos Santos; Advogado: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB: 267613/SP); Advogado: Elianai de Andrade Couto
(OAB: 487687/SP)
2204983-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088437-20.2025.8.26.0100; Assunto: Cirurgia; Agravante: Lais
de Santana Dias Evangelista; Advogada: Larissa de Santana Dias Evangelista (OAB: 525031/SP); Agravado: Estado de São
Paulo
2205000-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Iacanga; Vara: Vara única;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1000528-96.2024.8.26.0027; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Antonio Gervasio Cruz; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Agravado: São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º