Processo ativo
2205105-66.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2205105-66.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2205105-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Pablo Eduardo
Inácio - Agravante: Matheus Pereira Fernandes - Agravado: Melissa Techelatcka Martucci - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE
INSTRUMENTO, a postular o recorrente por modificação do R. despacho de fls., que ordenara imediata transferência das
quotas societárias e contas d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e titularidade da Clínica Odontológica Martucci junto aos órgãos competentes e franqueadora,
sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias contra que se insurge a Ré, aduzindo que o contrato não prevê
prazo para a transferência, além de que a obrigação estava sujeita a condição suspensiva, com inadimplemento das obrigações
assumidas pela parte Autora. Esse o brevíssimo relato. Com efeito, a matéria, objeto destes autos, é da competência de uma
das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial H. Subseções II e III de Direito Privado, nos termos do Art. 6º, caput, da
Resolução n. 623/2013, já que o cerne da discussão gira em torno de obrigação de fazer ligada a relações societárias, com
repercussão na composição e administração da empresa (transferência de titularidade), envolvendo, ainda, possível apuração
de inadimplemento em relação a obrigações societárias pós-contratuais. Pelo que, por esta decisão monocrática, não se
conhece do recurso, determinada redistribuição, na forma suso revelada. INTIMAR. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs:
Renata Calixto Andrade (OAB: 280901/SP) - Thiago Henrique de Oliveira Theodoro (OAB: 235246/SP) - Sarah Teixeira E Souza
(OAB: 497809/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Pablo Eduardo
Inácio - Agravante: Matheus Pereira Fernandes - Agravado: Melissa Techelatcka Martucci - Vistos. Trata-se de AGRAVO DE
INSTRUMENTO, a postular o recorrente por modificação do R. despacho de fls., que ordenara imediata transferência das
quotas societárias e contas d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e titularidade da Clínica Odontológica Martucci junto aos órgãos competentes e franqueadora,
sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias contra que se insurge a Ré, aduzindo que o contrato não prevê
prazo para a transferência, além de que a obrigação estava sujeita a condição suspensiva, com inadimplemento das obrigações
assumidas pela parte Autora. Esse o brevíssimo relato. Com efeito, a matéria, objeto destes autos, é da competência de uma
das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial H. Subseções II e III de Direito Privado, nos termos do Art. 6º, caput, da
Resolução n. 623/2013, já que o cerne da discussão gira em torno de obrigação de fazer ligada a relações societárias, com
repercussão na composição e administração da empresa (transferência de titularidade), envolvendo, ainda, possível apuração
de inadimplemento em relação a obrigações societárias pós-contratuais. Pelo que, por esta decisão monocrática, não se
conhece do recurso, determinada redistribuição, na forma suso revelada. INTIMAR. - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Advs:
Renata Calixto Andrade (OAB: 280901/SP) - Thiago Henrique de Oliveira Theodoro (OAB: 235246/SP) - Sarah Teixeira E Souza
(OAB: 497809/SP) - 4º andar