Processo ativo
2206011-56.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2206011-56.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2206011-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thyago Szoke
Medeiros Carneiro - Agravado: Fundação Zerbini - Interessado: Fernando Luis Turella Borges - Interessada: Natália Cassiano
Borges Szoke Medeiros Carneiro - Vistos, etc... 1 Dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a
Carta Magna prescreve, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. In casu, o agravante pleiteia a benesse, sem, contudo, anexar documentos aptos a comprovar a
insuficiência de recursos. A esse passo, na forma do art. 99 § 2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que juntem:
a) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.
br/) de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade dos
recorrentes. b) em seguida cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato),
bem como cópia das faturas dos cartões de crédito, relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das
02 (duas) última declarações de renda (IRPF) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido
órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período. Nesse trilho, nos termos
do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para que o agravante junte aos autos documentos que
atestem seu estado de penúria financeira por ele alegado, ou providencie o recolhimento do preparo no mesmo prazo. 2 Int. -
Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Thyago Szoke Medeiros Carneiro (OAB: 443763/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB:
152046/SP) - 3º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Thyago Szoke
Medeiros Carneiro - Agravado: Fundação Zerbini - Interessado: Fernando Luis Turella Borges - Interessada: Natália Cassiano
Borges Szoke Medeiros Carneiro - Vistos, etc... 1 Dentre os direitos constitucionais concedidos aos residentes no País, a
Carta Magna prescreve, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. no art. 5º, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. In casu, o agravante pleiteia a benesse, sem, contudo, anexar documentos aptos a comprovar a
insuficiência de recursos. A esse passo, na forma do art. 99 § 2º do CPC, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que juntem:
a) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.
br/) de modo a verificar a efetiva inexistência de eventuais contas bancárias e outros ativos financeiros de titularidade dos
recorrentes. b) em seguida cópia dos extratos bancários de todas as contas relacionadas no relatório acima citado (Registrato),
bem como cópia das faturas dos cartões de crédito, relativamente ao período dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das
02 (duas) última declarações de renda (IRPF) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão expedida pelo referido
órgão dando conta de que não existem declarações em seu banco de dados relativamente ao período. Nesse trilho, nos termos
do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 dias para que o agravante junte aos autos documentos que
atestem seu estado de penúria financeira por ele alegado, ou providencie o recolhimento do preparo no mesmo prazo. 2 Int. -
Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Advs: Thyago Szoke Medeiros Carneiro (OAB: 443763/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB:
152046/SP) - 3º andar