2206653-63.2024.8.26.0000

Nº 2206653-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosa
Maria Falzoni - Agravante: Cibele Pellegrino de Freitas - Agravante: Gentil Pereira Franco - Agravante: Judith Terrivel Barcellos
- Agravante: José Roberto Bello - Agravante: Lívia Maria Girardi de Brito Gaspar Silva - Agravante: Marco António Solano
Vianna - Agravante: Marg ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. arida Mihok - Agravante: Rosângela Miranda Garcia - Agravante: Therezinha de Campos - Agravante:
Elisabete Bernardo de Almeida - Agravante: Cilene Pereira Bertolo - Agravante: Antonio Helcio Spessoto - Agravante: Nelson
Luiz Kehdy - Agravante: Roberto Cesar Gomes Paoliello - Agravante: Eduardo Santoro - Agravante: Jacy Romualdo de Oliveira -
Agravante: Neusa Thimóteo dos Santos - Agravante: Napoleon e Parada Torres - Agravante: Marta Britto Figueiroa - Agravante:
Toshico Tane - Agravante: Anderson Cesario - Agravante: Antonio Carlos de Lima - Agravante: Maria Ignez Molina Sansone
- Agravante: Dina Bertolo Spessoto - Agravante: Maria Cleuza Bianchini - Agravante: Elizabeth Francisca Monteiro de Castro -
Agravante: Sebastião Parreira - Agravante: Maria Amélia da Silva - Agravante: Luzia Pellegrino Marinho - Agravante: Aparecida
de Jesus Ferro - Agravante: Rubens Epifanio de Santana - Agravante: José Carlos Barriga - Agravante: Antonio Carlos da Silva
- Agravante: Suely Eliane Yamada Sumiye - Agravante: Ziel Ferreira - Agravante: Pierina Assunta Ambrosio Ruza - Agravante:
Joana da Costa Brito Souza - Agravante: Regina Zofia Eberson da Silva - Agravante: Aurora Antonio Motta - Agravante: Vanderlei
Francisco de Godoy - Agravante: Armando Corrêa de Assis - Agravante: Meire Aparecida Celeste Ribeiro - Agravante: Marco
Aurélio Ozzetti - Agravante: Maria Isabel Silva - Agravante: Sérgio Martins Pinto - Agravante: Maria Aparecida Alexandre de Lima
e Demais Herdeiros do Falecido Antonio Carlos de Lima - Agravante: Antonio Sergio Terrivel Barcellos e demais herdeiros da
falecida JUDITH TERRIVEL BARCELLOS - Agravante: Dina Bertolo Spessoto (Espólio de Antonio Helcio Spessoto) - Agravante:
Vittoria Pellegrino de Freitas - Agravante: Maria da Glória Correa Kehdy - Agravante: André Luiz Correa Kehdy - Agravante: Jorge
Nasser Kehdy Neto - Agravante: Marcelo Correa Kehdy - Agravante: Nelson Luiz Corrrea Kehdy - Agravante: Máximo Pereira
Franco - Agravante: Valdir Pereira Franco - Agravante: Giuliana Cristina Franco - Agravante: Marcelo José Franco Escancarelli
- Agravado: Município de São Paulo - considerando-se a aparente ausência de semelhança entre a questão debatida nos
autos e a correspondente ao Tema 1361/STF, recomendável a restituição dos autos ao Col. Supremo Tribunal Federal para
eventual reapreciação. Providencie-se o encaminhamento. Intimem-se. São Paulo, 5 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Giordana Gironi
Castagna (OAB: 353179/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - Eros
Marella Neto (OAB: 400440/SP) - 1° andar