Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2207121-90.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2207121-90.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/S *** Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
2207121-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: Giordano Roberto do Amaral Reginatto; Paciente: Hugo Francisco
da Silva; Advogado: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207143-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: E. G. S.; Advogado: Giordano Roberto do
Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207144-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B. MORELLO; Foro de
Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501014-30.2025.8.26.0628; Furto Qualifi cado; Impetrante: Lucimar
Rosario Leal; Paciente: Jesus Frutuoso de Brito; Advogada: Lucimar Rosario Leal (OAB: 358863/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207150-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro Regional XV - Butantã; Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501355-27.2022.8.26.0704; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: P. C. D. J.; Impetrante: A. B. J.; Paciente: V. N.; Advogado:
Paulo César Duarte Junior (OAB: 513626/SP); Advogado: Ademir Barreto Junior (OAB: 366273/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207174-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: P. C. de S. T.; Advogado: Giordano Roberto
do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207184-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da
Pena; 0001141-73.2023.8.26.0026; Atentado Violento ao Pudor; Impetrante: J. A. O. do P.; Paciente: A. P.; Advogado: Jeniff er Aparecida
Oliveira do Prado (OAB: 99579/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207205-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI RANGEL
NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504330-87.2025.8.26.0228; Tráfi co
de Drogas e Condutas Afi ns; Impetrante: Sidvan de Brito; Paciente: Rodrigo Monteiro de Oliveira; Advogado: Sidvan de Brito (OAB:
291758/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207206-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: R. de O. A.; Advogado: Giordano Roberto
do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207208-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI ARROYO;
Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7007543-72.2006.8.26.0050;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Amanda Thais da Silva Brandao; Paciente: Cleber Ferreira Cardoso; Advogada:
Amanda Thais da Silva Brandao (OAB: 519032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207216-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Comunicado nº 87/2024.
2207121-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: Giordano Roberto do Amaral Reginatto; Paciente: Hugo Francisco
da Silva; Advogado: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207143-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: E. G. S.; Advogado: Giordano Roberto do
Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207144-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ANTONIO B. MORELLO; Foro de
Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501014-30.2025.8.26.0628; Furto Qualifi cado; Impetrante: Lucimar
Rosario Leal; Paciente: Jesus Frutuoso de Brito; Advogada: Lucimar Rosario Leal (OAB: 358863/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207150-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro Regional XV - Butantã; Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501355-27.2022.8.26.0704; Decorrente de Violência Doméstica; Impetrante: P. C. D. J.; Impetrante: A. B. J.; Paciente: V. N.; Advogado:
Paulo César Duarte Junior (OAB: 513626/SP); Advogado: Ademir Barreto Junior (OAB: 366273/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do
Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207174-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: P. C. de S. T.; Advogado: Giordano Roberto
do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207184-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ALBERTO ANDERSON
FILHO; Campinas/DEECRIM UR4; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ; Execução da
Pena; 0001141-73.2023.8.26.0026; Atentado Violento ao Pudor; Impetrante: J. A. O. do P.; Paciente: A. P.; Advogado: Jeniff er Aparecida
Oliveira do Prado (OAB: 99579/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207205-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; XISTO ALBARELLI RANGEL
NETO; Foro Central Criminal Barra Funda; 32ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1504330-87.2025.8.26.0228; Tráfi co
de Drogas e Condutas Afi ns; Impetrante: Sidvan de Brito; Paciente: Rodrigo Monteiro de Oliveira; Advogado: Sidvan de Brito (OAB:
291758/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207206-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 12ª Câmara de Direito Criminal; AMABLE LOPEZ
SOTO; Foro de Rio Claro; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1008269-33.2023.8.26.0510; Promoção, constituição,
fi nanciamento ou integração de Organização Criminosa; Impetrante: G. R. do A. R.; Paciente: R. de O. A.; Advogado: Giordano Roberto
do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2207208-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico,
nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI ARROYO;
Araçatuba/DEECRIM UR2; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Execução da Pena; 7007543-72.2006.8.26.0050;
Crimes do Sistema Nacional de Armas; Impetrante: Amanda Thais da Silva Brandao; Paciente: Cleber Ferreira Cardoso; Advogada:
Amanda Thais da Silva Brandao (OAB: 519032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2207216-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º