Processo ativo
2208840-10.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2208840-10.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2208840-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: AF Andrade
Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: Benedito Juarez Câmara - Interessado: Partido Socialista Brasileiro
- Interessado: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho - Interessado: Apolo Santana Vieira - Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra deci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. são de Sua Excelência, a Dra. Rejane Rodrigues Lage, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara
Cível da Comarca de Santos que, às p. 122/123 dos autos originários, incidente de cumprimento de sentença promovido por
BENEDITO JUAREZ CÂMARA contra A.F. ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, rejeitou a impugnação
ao cumprimento de sentença. Recorre a executada pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de
justiça (p. 1/20). Em se tratando de pessoa jurídica, a análise dos pressupostos necessários para a concessão da benesse se
dá à luz da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de estar a agravante em
recuperação judicial não induz, por si só, à conclusão de que a parte não tenha condições de arcar com as custas e despesas
do processo. É necessária a efetiva demonstração da alegada precariedade dos ativos da empresa. Destarte, paira dúvida
na formação da convicção, razão pela qual, em analogia ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que em
5 (cinco) dias a agravante apresente extratos bancários de todas as contas que possuir, alcançando os últimos 90 (noventa)
dias, bem como balanços financeiros dos últimos 2 (dois) anos. Após, tornem conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando
Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Rafael de
Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - Mariana Albuquerque Rabelo (OAB: 44918/DF) - Carlos Gonçalves Junior (OAB:
183311/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: AF Andrade
Empreendimentos e Participações Ltda - Agravado: Benedito Juarez Câmara - Interessado: Partido Socialista Brasileiro
- Interessado: Joao Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho - Interessado: Apolo Santana Vieira - Vistos. Trata-se de agravo de
instrumento interposto contra deci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. são de Sua Excelência, a Dra. Rejane Rodrigues Lage, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara
Cível da Comarca de Santos que, às p. 122/123 dos autos originários, incidente de cumprimento de sentença promovido por
BENEDITO JUAREZ CÂMARA contra A.F. ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, rejeitou a impugnação
ao cumprimento de sentença. Recorre a executada pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de
justiça (p. 1/20). Em se tratando de pessoa jurídica, a análise dos pressupostos necessários para a concessão da benesse se
dá à luz da súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de estar a agravante em
recuperação judicial não induz, por si só, à conclusão de que a parte não tenha condições de arcar com as custas e despesas
do processo. É necessária a efetiva demonstração da alegada precariedade dos ativos da empresa. Destarte, paira dúvida
na formação da convicção, razão pela qual, em analogia ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que em
5 (cinco) dias a agravante apresente extratos bancários de todas as contas que possuir, alcançando os últimos 90 (noventa)
dias, bem como balanços financeiros dos últimos 2 (dois) anos. Após, tornem conclusos. São Paulo, . - Magistrado(a) Fernando
Reverendo Vidal Akaoui - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP) - Rafael de
Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF) - Mariana Albuquerque Rabelo (OAB: 44918/DF) - Carlos Gonçalves Junior (OAB:
183311/SP) - 4º andar