Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2209263-67.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2209263-67.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1058178-
Partes e Advogados
Advogado(s): Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345, SP), Agravado: M *** Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345, SP), Agravado: Município de Leme, Advogado: Marcos Henrique Ribeiro
Advogados e OAB
Advogado: Felipe Campos Andrade (OAB: 46712 *** Felipe Campos Andrade (OAB: 467120/SP); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP); Agravado: Município de Emilianópolis; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209263-67.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Arujá; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000853-97.2025.8.26.0045; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Municipio de Arujá; Advogada: Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP); Agravado:
Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda.; Advogado: Felipe Campos Andrade (OAB: 467120/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209319-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1058178-
86.2025.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Leandro Vagner Finotti da Silva; Advogada: Gabriela Kerber Tosi
Maicá (OAB: 84876/RS); Advogada: Karine Rigon Silva Brasil (OAB: 72107/RS); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2209326-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002735-30.2025.8.26.0481; Incapacidade
Laborativa Temporária; Agravante: Elias Paulo da Silva; Advogada: Kélie Cristianne de Paula Ferreira Carvalho (OAB: 190694/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209332-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053237-
93.2025.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Hermelindo José de Oliveira; Advogada: Fernanda Linge Del
Monte (OAB: 156870/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209343-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0501765-19.2010.8.26.0318;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria Isabel Faldoni; Advogada: Josiane Fernanda Sartore (OAB: 358162/SP);
Advogado: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP); Agravado: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro
da Silva (OAB: 402982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209361-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007676-63.2024.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Emanuelle Dayane Paiola; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209398-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Cosmópolis; 1ª Vara Judicial; Mandado de Segurança Cível; 1001355-92.2025.8.26.0150; Execução
Contratual; Agravante: Consórcio Regional para Soluções Ambientais – Corsam; Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB:
199877/SP); Advogado: Filipe Prior (OAB: 348025/SP); Agravado: Superintendente do Consórcio Intermunicipal para O
Desenvolvimento Sustentável – CONDESU; Agravado: Coordenador Técnico do Condesu e Gestor do Contrato n.. 13/2022;
Agravado: Prefeito Municipal de Artur Nogueira/SP; Agravado: Secretária de Meio Ambiente do Município de Artur Nogueira;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209402-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0408338-12.1995.8.26.0053/02; Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Ana Maria Demarchi Zanetti; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro
(OAB: 350265/SP); Agravante: Alice Zumkeller Garcia; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado:
Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Luiz José Demarchi; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/
SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Joao Batista Demarchi; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo
(OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Maria Célia Panzarini Demarchi; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP); Agravado: Município de Emilianópolis; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209263-67.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 5.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Arujá; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000853-97.2025.8.26.0045; Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Municipio de Arujá; Advogada: Barbara Cristina Carvalho Augusto (OAB: 434499/SP); Agravado:
Trouw Nutrition Brasil Nutrição Animal Ltda.; Advogado: Felipe Campos Andrade (OAB: 467120/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209319-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS
FLEURY; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Procedimento Comum Cível; 1058178-
86.2025.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante: Leandro Vagner Finotti da Silva; Advogada: Gabriela Kerber Tosi
Maicá (OAB: 84876/RS); Advogada: Karine Rigon Silva Brasil (OAB: 72107/RS); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2209326-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO
BONILHA; Foro de Presidente Epitácio; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002735-30.2025.8.26.0481; Incapacidade
Laborativa Temporária; Agravante: Elias Paulo da Silva; Advogada: Kélie Cristianne de Paula Ferreira Carvalho (OAB: 190694/
SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209332-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1053237-
93.2025.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Hermelindo José de Oliveira; Advogada: Fernanda Linge Del
Monte (OAB: 156870/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209343-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0501765-19.2010.8.26.0318;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Maria Isabel Faldoni; Advogada: Josiane Fernanda Sartore (OAB: 358162/SP);
Advogado: Benito Caccia Rosalem (OAB: 170345/SP); Agravado: Município de Leme; Advogado: Marcos Henrique Ribeiro
da Silva (OAB: 402982/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2209361-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA;
Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0007676-63.2024.8.26.0032;
Fornecimento de medicamentos; Agravante: Emanuelle Dayane Paiola; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2209398-79.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL BIRELLO
MANDELLI; Foro de Cosmópolis; 1ª Vara Judicial; Mandado de Segurança Cível; 1001355-92.2025.8.26.0150; Execução
Contratual; Agravante: Consórcio Regional para Soluções Ambientais – Corsam; Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB:
199877/SP); Advogado: Filipe Prior (OAB: 348025/SP); Agravado: Superintendente do Consórcio Intermunicipal para O
Desenvolvimento Sustentável – CONDESU; Agravado: Coordenador Técnico do Condesu e Gestor do Contrato n.. 13/2022;
Agravado: Prefeito Municipal de Artur Nogueira/SP; Agravado: Secretária de Meio Ambiente do Município de Artur Nogueira;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2209402-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda
Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Precatório; 0408338-12.1995.8.26.0053/02; Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Ana Maria Demarchi Zanetti; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro
(OAB: 350265/SP); Agravante: Alice Zumkeller Garcia; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado:
Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Luiz José Demarchi; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/
SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Joao Batista Demarchi; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo
(OAB: 161810/SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Agravante: Maria Célia Panzarini Demarchi; Advogada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º