Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2210268-27.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2210268-27.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020601-85.2025.8.26.0114; Promoção /
Partes e Advogados
Advogado(s): José Americo Martins Garcia (OAB: 337279, SP), Agravante: Cristiano Alex Lima, Advogada: Aline Teresa Parre *** José Americo Martins Garcia (OAB: 337279, SP), Agravante: Cristiano Alex Lima, Advogada: Aline Teresa Parreira, Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311, Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279
Advogados e OAB
Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante *** José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Cristiano Alex Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Acidente de Trânsito; Agravante: Anderson Sandro Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP);
Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Cristiano Alex Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira
Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Elvis Jefferson Lima;
Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP);
Agravante: Marcio Adriano Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo
Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Renato Aparecido Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB:
312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Rita de Cássia Lima; Advogada: Aline
Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravado:
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Advogado: Mauro César
de Oliveira Silva (OAB: 78185/RJ); Agravado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210268-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020601-85.2025.8.26.0114; Promoção /
Ascensão; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Agravado: Paulo
Cesar Rampazzo; Advogada: Claudiane Dias E Souza (OAB: 525652/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210304-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0012681-37.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Martha Elisa Vieira Mendes; Advogada:
Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB:
182048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2210309-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000908-
33.2024.8.26.0223; Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e
Silva (OAB: 257117/SP); Agravada: Claudia Maria Vitorino da Gloria; Advogada: Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210320-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1072405-37.2025.8.26.0100; Classificação e/ou
Preterição; Agravante: André Luís de Araújo Costa; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado:
Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210333-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1539488-74.2021.8.26.0090;
Multas e demais Sanções; Agravante: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
(OAB: 209895/SP) (Causa própria); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210336-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1503366-28.2022.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Sarah
Mendes Mascarenhas (OAB: 530791/SP); Advogado: Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogado: Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210339-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Central Cível; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1079857-98.2025.8.26.0100; Classificação
e/ou Preterição; Agravante: Stefany Kelly Santana de Lorena e Sá; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/
SP); Agravado: Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Acidente de Trânsito; Agravante: Anderson Sandro Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP);
Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Cristiano Alex Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira
Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Elvis Jefferson Lima;
Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP);
Agravante: Marcio Adriano Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo
Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Renato Aparecido Lima; Advogada: Aline Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB:
312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravante: Rita de Cássia Lima; Advogada: Aline
Teresa Parreira Davanzo Garcia (OAB: 312311/SP); Advogado: José Americo Martins Garcia (OAB: 337279/SP); Agravado:
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Advogado: Mauro César
de Oliveira Silva (OAB: 78185/RJ); Agravado: Arteris S/A; Advogado: Cássio Ramos Haanwinckel (OAB: 105688/RJ); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210268-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY;
Foro de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020601-85.2025.8.26.0114; Promoção /
Ascensão; Agravante: Município de Campinas; Advogado: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP); Agravado: Paulo
Cesar Rampazzo; Advogada: Claudiane Dias E Souza (OAB: 525652/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210304-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0012681-37.2023.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Agravante: Martha Elisa Vieira Mendes; Advogada:
Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB:
182048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2210309-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO FARIA; Foro de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0000908-
33.2024.8.26.0223; Gratificações Municipais Específicas; Agravante: Município de Guarujá; Advogada: Regina Sales de Paula e
Silva (OAB: 257117/SP); Agravada: Claudia Maria Vitorino da Gloria; Advogada: Andressa Azevedo Nascimento (OAB: 438100/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210320-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; MAURÍCIO
FIORITO; Foro Central Cível; 19ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1072405-37.2025.8.26.0100; Classificação e/ou
Preterição; Agravante: André Luís de Araújo Costa; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/SP); Agravado:
Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210333-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES FAIM;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1539488-74.2021.8.26.0090;
Multas e demais Sanções; Agravante: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez; Advogado: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez
(OAB: 209895/SP) (Causa própria); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2210336-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal;
1503366-28.2022.8.26.0090; Multas e demais Sanções; Agravante: Companhia de Gás de São Paulo Comgás; Advogada: Sarah
Mendes Mascarenhas (OAB: 530791/SP); Advogado: Wagner Roberto Ferreira Pozzer (OAB: 207504/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogado: Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB: 144164/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210339-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO
AGUILAR CORTEZ; Foro Central Cível; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1079857-98.2025.8.26.0100; Classificação
e/ou Preterição; Agravante: Stefany Kelly Santana de Lorena e Sá; Advogada: Gabriela Nicolau Olmedo Consul (OAB: 399996/
SP); Agravado: Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade; Agravado: Associação Médica Brasileira - Amb;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º