Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2210444-06.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2210444-06.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença;
Partes e Advogados
Advogado(s): Angela Llase Gonçalves (OAB: 401112, SP), Ficam as par *** Angela Llase Gonçalves (OAB: 401112, SP), Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Cicero Campos *** Cicero Campos da Silva (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
93.2025.8.26.0565; Fixação; Agravante: M. H. G. G. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Cicero Campos da Silva (OAB:
436775/SP); Agravado: H. R. G. G.; Agravado: C. R. G. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resoluç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210444-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado;
THEODURETO CAMARGO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença;
0017604-55.2024.8.26.0576; Inventário e Partilha; Agravante: Jose Zanin Junior; Advogado: Jose Zanin Junior (OAB: 448264/
SP); Advogado: Antenogenes Jose Silva de Paula (OAB: 342661/SP); Agravante: Antenogenes Jose Silva de Paula; Advogado:
Jose Zanin Junior (OAB: 448264/SP); Advogado: Antenogenes Jose Silva de Paula (OAB: 342661/SP); Agravado: Luís Cláudio
Bizagio; Advogado: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP); Advogado: William Ferrari Kassis (OAB: 350590/SP); Interessado: Paulo
Roberto Bizagio; Advogada: Flavia Costa de Oliveira Almeida (OAB: 216895/SP); Advogado: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB:
146234/SP); Advogado: Thálisson Pereira Valério (OAB: 432876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210445-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Guarujá; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Cumprimento de sentença; 0001574-97.2025.8.26.0223;
Revisão; Agravante: A. da S. O.; Advogada: Talícia de Souza Assis de Jesus (OAB: 488449/SP); Advogada: Yasmim de Azevedo
Moura (OAB: 489230/SP); Agravado: G. M. de L. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB:
276031/SP); Agravado: N. C. L. de O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB: 276031/SP);
Agravado: T. B. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB: 276031/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210457-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008727-48.2025.8.26.0100; Direito de Imagem; Agravante:
Waldemir Antunes de Oliveira Duarte; Advogada: Laila Maria Fogaça Valente (OAB: 271411/SP); Agravado: Artur José da Silva
Raoul; Advogado: Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210475-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Praia Grande; 2ª Vara de Família e Sucessões; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1001112-
40.2025.8.26.0477; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. C. L. dos A.; Advogado: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB:
344923/SP); Agravante: L. E. L. dos A.; Advogado: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB: 344923/SP); Agravado: E. de J. G.;
Advogada: Angela Llase Gonçalves (OAB: 401112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009257-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1500991-19.2025.8.26.0003;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: G. S. G. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009270-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1502850-76.2025.8.26.0001; Dissolução;
Agravante: M. L. S. de J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: J. M. de J.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009274-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara da Família e Sucessões; Guarda; 1500661-95.2025.8.26.0011; Guarda;
Agravante: J. C. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: E. M. da S. S.
(Representando Menor(es)); Agravado: L. C. da S. S. (Menor(es) representado(s)); Agravado: R. C. da S. S., (Menor(es)
representado(s)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009275-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1503148-
56.2025.8.26.0005; Dissolução; Agravante: E. da S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: J. F. R. R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
93.2025.8.26.0565; Fixação; Agravante: M. H. G. G. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Cicero Campos da Silva (OAB:
436775/SP); Agravado: H. R. G. G.; Agravado: C. R. G. (Representando Menor(es)); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resoluç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ão 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210444-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado;
THEODURETO CAMARGO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara de Família e Sucessões; Cumprimento de sentença;
0017604-55.2024.8.26.0576; Inventário e Partilha; Agravante: Jose Zanin Junior; Advogado: Jose Zanin Junior (OAB: 448264/
SP); Advogado: Antenogenes Jose Silva de Paula (OAB: 342661/SP); Agravante: Antenogenes Jose Silva de Paula; Advogado:
Jose Zanin Junior (OAB: 448264/SP); Advogado: Antenogenes Jose Silva de Paula (OAB: 342661/SP); Agravado: Luís Cláudio
Bizagio; Advogado: Elcio Padovez (OAB: 74524/SP); Advogado: William Ferrari Kassis (OAB: 350590/SP); Interessado: Paulo
Roberto Bizagio; Advogada: Flavia Costa de Oliveira Almeida (OAB: 216895/SP); Advogado: Rodrigo Barbosa Matheus (OAB:
146234/SP); Advogado: Thálisson Pereira Valério (OAB: 432876/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210445-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Privado; ALBERTO
GOSSON; Foro de Guarujá; 2ª Vara da Família e das Sucessões; Cumprimento de sentença; 0001574-97.2025.8.26.0223;
Revisão; Agravante: A. da S. O.; Advogada: Talícia de Souza Assis de Jesus (OAB: 488449/SP); Advogada: Yasmim de Azevedo
Moura (OAB: 489230/SP); Agravado: G. M. de L. da S. (Representando Menor(es)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB:
276031/SP); Agravado: N. C. L. de O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB: 276031/SP);
Agravado: T. B. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Fabiana Arten Gorzelak (OAB: 276031/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210457-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Privado; VIVIANI NICOLAU;
Foro Central Cível; 22ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008727-48.2025.8.26.0100; Direito de Imagem; Agravante:
Waldemir Antunes de Oliveira Duarte; Advogada: Laila Maria Fogaça Valente (OAB: 271411/SP); Agravado: Artur José da Silva
Raoul; Advogado: Andre Guena Reali Fragoso (OAB: 149190/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2210475-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA
VIEGAS; Foro de Praia Grande; 2ª Vara de Família e Sucessões; Reconhecimento e Extinção de União Estável; 1001112-
40.2025.8.26.0477; Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. C. L. dos A.; Advogado: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB:
344923/SP); Agravante: L. E. L. dos A.; Advogado: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB: 344923/SP); Agravado: E. de J. G.;
Advogada: Angela Llase Gonçalves (OAB: 401112/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3009257-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado; ENIO ZULIANI;
Foro Regional de Jabaquara; 3ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1500991-19.2025.8.26.0003;
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: R. S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: G. S. G. de S.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3009270-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro Regional de Santana; 5ª Vara da Família e Sucessões; Divórcio Litigioso; 1502850-76.2025.8.26.0001; Dissolução;
Agravante: M. L. S. de J.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: J. M. de J.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3009274-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS
QUEIROZ GOMES; Foro Regional de Pinheiros; 1ª Vara da Família e Sucessões; Guarda; 1500661-95.2025.8.26.0011; Guarda;
Agravante: J. C. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravada: E. M. da S. S.
(Representando Menor(es)); Agravado: L. C. da S. S. (Menor(es) representado(s)); Agravado: R. C. da S. S., (Menor(es)
representado(s)); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3009275-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JOÃO BATISTA
VILHENA; Foro Regional de São Miguel Paulista; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1503148-
56.2025.8.26.0005; Dissolução; Agravante: E. da S. S.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Agravado: J. F. R. R.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º