Processo ativo
2210879-77.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2210879-77.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2210879-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: M. A. F. -
Agravado: M. A. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. A. F. (Menor(es) representado(s)) - O artigo 5º, caput, LXXIV,
da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos,
não havendo incompatibi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lidade entre esta disposição e a contida na redação dada ao § 3º, do artigo 99 do Código de Processo
Civil, pois se trata de presunção relativa, podendo ser afastada, dependendo das circunstâncias existentes nos autos. Contudo,
no caso concreto, o benefício em questão foi indeferido, sem ter sido observado o disposto no artigo 99, § 2º do Código de
Processo Civil (O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento
dos referidos pressupostos). Por outro lado, os elementos presentes corroboram a alegada insuficiência de recurso. Isto porque
o agravante aufere salário líquido de aproximadamente R$ 7.000,00 e, além de suas despesas, paga alimentos aos filhos, em
montante considerável (fls. 20 e 51 dos autos originários). No mais, cumpre observar que inexiste óbice à eventual cassação
deste benefício, se verificada situação diversa no curso do feito. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao
recurso, para deferir a justiça gratuita ao agravante. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
- 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: M. A. F. -
Agravado: M. A. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: M. A. F. (Menor(es) representado(s)) - O artigo 5º, caput, LXXIV,
da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos,
não havendo incompatibi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lidade entre esta disposição e a contida na redação dada ao § 3º, do artigo 99 do Código de Processo
Civil, pois se trata de presunção relativa, podendo ser afastada, dependendo das circunstâncias existentes nos autos. Contudo,
no caso concreto, o benefício em questão foi indeferido, sem ter sido observado o disposto no artigo 99, § 2º do Código de
Processo Civil (O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento
dos referidos pressupostos). Por outro lado, os elementos presentes corroboram a alegada insuficiência de recurso. Isto porque
o agravante aufere salário líquido de aproximadamente R$ 7.000,00 e, além de suas despesas, paga alimentos aos filhos, em
montante considerável (fls. 20 e 51 dos autos originários). No mais, cumpre observar que inexiste óbice à eventual cassação
deste benefício, se verificada situação diversa no curso do feito. Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao
recurso, para deferir a justiça gratuita ao agravante. - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
- 4º andar