Processo ativo
2211572-61.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2211572-61.2025.8.26.0000
Vara: CÍVEL JUIZ 1ª INSTÂNCIA: DR RENATO SOARES DE MELO FILHO AGRAVANTE: MATHEUS VERONA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2211572-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Matheus
Verona Braz - Agravante: Camila Finencio - Agravado: Horta Empreendimentos Fernandopolis Ltda - Agravado: Danrley Vidal
Bocalon - VOTO Nº: 42.677 (MONOCRÁTICA) AGRAVO Nº: 2211572-61.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDOPÓLIS
ORIGEM: 3.ª VARA CÍVEL JUIZ 1ª INSTÂNCIA: DR REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATO SOARES DE MELO FILHO AGRAVANTE: MATHEUS VERONA
BRAZ E CAMILA FINENCIO AGRAVADO: HORTA EMPREENDIMENTOS FERNANDOPOLIS LTDA E OUTRO Vistos. Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 232/233 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado
pelos agravantes. Inconformados, os agravantes recorrem argumentando, em síntese, que foram juntados documentos que
comprovam a renda mensal, de onde se extraem que os autores não possuem condições financeiras de arcarem com as custas
processuais, sem que isso lhes acarretem prejuízos para seus sustentos e de suas famílias. Assim, requerem a reforma da
decisão agravada para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos da Constituição Federal,
a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Portanto, cabe à parte
provar a alegada difícil situação financeira. Desse modo, o Juiz deve examinar o caso concreto de molde a conceder o benefício
àquele que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
(artigo 98 do CPC). Veja-se, a propósito do tema, o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Matheus
Verona Braz - Agravante: Camila Finencio - Agravado: Horta Empreendimentos Fernandopolis Ltda - Agravado: Danrley Vidal
Bocalon - VOTO Nº: 42.677 (MONOCRÁTICA) AGRAVO Nº: 2211572-61.2025.8.26.0000 COMARCA: FERNANDOPÓLIS
ORIGEM: 3.ª VARA CÍVEL JUIZ 1ª INSTÂNCIA: DR REN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ATO SOARES DE MELO FILHO AGRAVANTE: MATHEUS VERONA
BRAZ E CAMILA FINENCIO AGRAVADO: HORTA EMPREENDIMENTOS FERNANDOPOLIS LTDA E OUTRO Vistos. Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 232/233 que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado
pelos agravantes. Inconformados, os agravantes recorrem argumentando, em síntese, que foram juntados documentos que
comprovam a renda mensal, de onde se extraem que os autores não possuem condições financeiras de arcarem com as custas
processuais, sem que isso lhes acarretem prejuízos para seus sustentos e de suas famílias. Assim, requerem a reforma da
decisão agravada para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. Nos termos da Constituição Federal,
a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Portanto, cabe à parte
provar a alegada difícil situação financeira. Desse modo, o Juiz deve examinar o caso concreto de molde a conceder o benefício
àquele que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
(artigo 98 do CPC). Veja-se, a propósito do tema, o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º