Processo ativo
2212506-19.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2212506-19.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2212506-19.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marina Martins
Alvarenga - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos, Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.73/74 dos
autos de origem. Processe-se. Em juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo
único, e 1.019, I, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o CPC, autorizando a concessão do efeito ativo ao recurso, diante da plausibilidade do direito alegado e do
risco de dano de difícil reparação. Trata-se, em tese, de controvérsia que se repete com frequência nos tribunais, especialmente
quanto à possibilidade de negativa de reembolso com base exclusiva na ausência de registro do prestador no CNES. O tema já
foi objeto de recentes julgados neste Egrégio Tribunal de Justiça que conferem sustentação à pretensão recursal. Sem adentrar
no mérito, defiro o efeito ativo ao agravo, para determinar que a operadora de saúde agravada se abstenha, provisoriamente, de
negar o reembolso com fundamento exclusivo na ausência de registro do prestador de serviço no CNES, observados os limites
do contrato e mediante comprovação da efetiva prestação do serviço e da indicação médica, sob pena de multa de R$5.000,00
(cinco mil reais) por cada descumprimento. Comunique-se o Juízo. Intime-se para a resposta, autorizada a intimação por e-mail.
Servirá a presente decisão como ofício, devendo a autora comprovar a entrega à ré no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 11 de
julho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs:
Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB:
13449/RS) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marina Martins
Alvarenga - Agravado: Unimed Seguros Saúde S/A - Vistos, Agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls.73/74 dos
autos de origem. Processe-se. Em juízo de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos dos artigos 995, parágrafo
único, e 1.019, I, d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o CPC, autorizando a concessão do efeito ativo ao recurso, diante da plausibilidade do direito alegado e do
risco de dano de difícil reparação. Trata-se, em tese, de controvérsia que se repete com frequência nos tribunais, especialmente
quanto à possibilidade de negativa de reembolso com base exclusiva na ausência de registro do prestador no CNES. O tema já
foi objeto de recentes julgados neste Egrégio Tribunal de Justiça que conferem sustentação à pretensão recursal. Sem adentrar
no mérito, defiro o efeito ativo ao agravo, para determinar que a operadora de saúde agravada se abstenha, provisoriamente, de
negar o reembolso com fundamento exclusivo na ausência de registro do prestador de serviço no CNES, observados os limites
do contrato e mediante comprovação da efetiva prestação do serviço e da indicação médica, sob pena de multa de R$5.000,00
(cinco mil reais) por cada descumprimento. Comunique-se o Juízo. Intime-se para a resposta, autorizada a intimação por e-mail.
Servirá a presente decisão como ofício, devendo a autora comprovar a entrega à ré no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 11 de
julho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs:
Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - Paulo Antônio Müller (OAB:
13449/RS) - 4º andar