2212730-54.2025.8.26.0000

Nº 2212730-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: Carmem
Lucia Rosa de Souza - Agravado: Banco Itaú Consignado S.a - Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEM
LÚCIA ROSA DE SOUZA contra a r. decisão de folhas 151/152da ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de
inexigibilidade de débito, cumulad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais, que move em
face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., a qual indeferiu o requerimento de gratuidade judiciária e a condenou como litigante
de má-fé: Vistos. 1. Registre-se que não fora trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), bem como
não se justifica, de modo pormenorizado, pela impossibilidade de trazê-la, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da
gratuidade. [...] 2. Considerando que o polo ativo realizou fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria
(processos sob nº 1003331-17.2025.8.26.0189 e nº1002598-51.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual,
justificando a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº424/2024; Recomendação CNJ
nº 159/2024), devendo ser, desde já, condenado por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) no montante de 10% do valor corrigido
da causa(CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ
(Código 442-1 Multas Processuais Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em
atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas
do e. TJSP. [...] 3. Por conseguinte, não está delineada a insuficiência de recursos (CPC, art. 98, caput) para pagamento das
custas (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º) e despesas processuais. [...] 4. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a
taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto às custas iniciais, deverá
ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco)
Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de
Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento),
deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação
ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP(tjsp.jus.br)
junto à seção “Despesas Processuais->Taxa Judiciária” . 5. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas
para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.,
sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). [...] 6. Intimem-se. A autora, irresignada, interpôs
o presente recurso a alegar em síntese que: i) não realizou o empréstimo bancário que vem lhe sendo cobrado, ensejando
descontos em sua aposentadoria; ii) é hipossuficiente financeiramente, pessoa idosa, aposentada e detentora de renda inferior
a três salários mínimos, não sendo possível arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência; iii)
juntou todos os documentos necessários e solicitados à concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo que a r. decisão
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