Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2213207-77.2025.8.26.0000
Planos de saúde; Agravante: Notre
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Identificação
Nº Processo: 2213207-77.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 3ª Vara
Assunto: Planos de saúde; Agravante: Notre
Partes e Advogados
Advogado(s): Monaliza Sousa do Nascimento Braz (OAB: 421614, SP), Advogada: Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB: 437959, Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 41 *** Monaliza Sousa do Nascimento Braz (OAB: 421614, SP), Advogada: Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB: 437959, Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 414864, Agravado: J. A. T. da S. (Representando Menor(es)), outro, Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB: 87653, Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602
Advogados e OAB
Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro ( *** Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Agravante: L. P. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado:
Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravada: L. P. B.; Advogada:
Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
2213207-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002230-51.2025.8.26.0127; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Agravada: Jhenniffer Jesus da Silva;
Advogada: Monaliza Sousa do Nascimento Braz (OAB: 421614/SP); Advogada: Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB: 437959/
SP); Interessado: Green Line Sistema de Saúde LTDA; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ)
2213208-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032933-87.2024.8.26.0577; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Amanda Aparecida Balbino Coutinho; Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravado: Associação
Santa Casa Saúde de São José dos Campos; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP)
2213210-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002125-37.2022.8.26.0529; Assunto: Associação; Agravante: Marjorie
Zaiantchik Augusto; Advogado: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP); Advogada: Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/
SP); Agravado: Associação Residencial Alphaville Conde Ii; Advogado: Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP)
2213220-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004076-04.2025.8.26.0704; Assunto: Condomínio; Agravante: Ariosvaldo
Porfírio Santos; Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann (OAB: 310583/SP); Advogado: Claudeam Mendes Reis
(OAB: 441506/SP); Agravada: Isabel Cristina Marques Santos
2213226-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000251-93.2025.8.26.0464; Assunto: Dissolução; Agravante: B. C. P. dos S.;
Advogado: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 414864/SP); Agravado: J. A. T. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB: 87653/SP)
2213227-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090061-07.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: A & W
Eventos e Turismo Ltda. Me; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Advogado: Jacialdo Meneses de Araujo
Silva (OAB: 382562/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2213228-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 3ª Vara
Judicial; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1003952-53.2025.8.26.0176; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Agravante: V. A. F. da S.; Advogada: Emily Stade (OAB: 481543/SP); Agravado: S. L. de O.
2213231-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000655-85.2025.8.26.0554; Assunto: Revisão; Agravante:
M. de A. P.; Advogado: Rafael Araujo de Mattos (OAB: 379713/SP); Advogado: Kaike Caio de Souza Garcia (OAB: 340098/SP);
Agravado: I. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Aline Romanholli Martins de Oliveira (OAB: 203767/SP);
Advogado: Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP)
2213234-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004399-69.2025.8.26.0005; Assunto: Fixação;
Agravante: M. I. B. R. (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Renato Godoi Moreira (OAB: 218339/SP); Agravado: M.
B. da S.
2213239-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única;
Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1000828-32.2023.8.26.0144; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Maria Aparecida
Tarifa Coraini e outro; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Agravado: Edmir Coraini; Advogado: Tales de
Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP)
2213240-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1004773-
57.2025.8.26.0564; Assunto: Alimentos; Agravante: D. de A. N.; Advogada: Kathellyn Rodrigues Moreira (OAB: 484007/SP);
Agravada: A. J. de O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos
Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Victor
Gerbelli Bonetti (OAB: 362466/SP); Advogado: Matheus Daniel Xavier (OAB: 363013/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/
SP); Advogada: Larissa Kelly da Costa Munhoz (OAB: 429392/SP); Advogada: Mariana da Silva Piolla (OAB: 428797/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Agravante: L. P. B. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Vinicius Almeida Ribeiro (OAB: 333575/SP); Advogado:
Leonardo Polsaque (OAB: 335540/SP); Advogado: Renan da Silva Pereira (OAB: 378298/SP); Agravada: L. P. B.; Advogada:
Ariane Chiappinelli (OAB: 377154/SP)
2213207-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002230-51.2025.8.26.0127; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Notre
Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ); Agravada: Jhenniffer Jesus da Silva;
Advogada: Monaliza Sousa do Nascimento Braz (OAB: 421614/SP); Advogada: Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB: 437959/
SP); Interessado: Green Line Sistema de Saúde LTDA; Advogado: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ)
2213208-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032933-87.2024.8.26.0577; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Amanda Aparecida Balbino Coutinho; Advogada: Adriane de Souza Oliveira (OAB: 448116/SP); Agravado: Associação
Santa Casa Saúde de São José dos Campos; Advogado: Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP)
2213210-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santana de Parnaíba; Vara: 2ª
Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002125-37.2022.8.26.0529; Assunto: Associação; Agravante: Marjorie
Zaiantchik Augusto; Advogado: Marcelo Augusto Rezende (OAB: 443620/SP); Advogada: Isabelle Rezende Mota (OAB: 508675/
SP); Agravado: Associação Residencial Alphaville Conde Ii; Advogado: Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP)
2213220-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004076-04.2025.8.26.0704; Assunto: Condomínio; Agravante: Ariosvaldo
Porfírio Santos; Advogado: Ademar Manuel Saraiva Areosa Minnemann (OAB: 310583/SP); Advogado: Claudeam Mendes Reis
(OAB: 441506/SP); Agravada: Isabel Cristina Marques Santos
2213226-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pompéia; Vara: 1ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000251-93.2025.8.26.0464; Assunto: Dissolução; Agravante: B. C. P. dos S.;
Advogado: Carlos Alberto Bonacina Pazini (OAB: 414864/SP); Agravado: J. A. T. da S. (Representando Menor(es)) e outro;
Advogado: Jorge Carlos dos Reis Martin (OAB: 87653/SP)
2213227-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 36ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1090061-07.2025.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: A & W
Eventos e Turismo Ltda. Me; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP); Advogado: Jacialdo Meneses de Araujo
Silva (OAB: 382562/SP); Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
2213228-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Embu das Artes; Vara: 3ª Vara
Judicial; Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1003952-53.2025.8.26.0176; Assunto: Reconhecimento
/ Dissolução; Agravante: V. A. F. da S.; Advogada: Emily Stade (OAB: 481543/SP); Agravado: S. L. de O.
2213231-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª. Vara de
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000655-85.2025.8.26.0554; Assunto: Revisão; Agravante:
M. de A. P.; Advogado: Rafael Araujo de Mattos (OAB: 379713/SP); Advogado: Kaike Caio de Souza Garcia (OAB: 340098/SP);
Agravado: I. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Aline Romanholli Martins de Oliveira (OAB: 203767/SP);
Advogado: Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP)
2213234-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1004399-69.2025.8.26.0005; Assunto: Fixação;
Agravante: M. I. B. R. (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Renato Godoi Moreira (OAB: 218339/SP); Agravado: M.
B. da S.
2213239-82.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Conchal; Vara: Vara Única;
Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1000828-32.2023.8.26.0144; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante: Maria Aparecida
Tarifa Coraini e outro; Advogado: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP); Agravado: Edmir Coraini; Advogado: Tales de
Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP)
2213240-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1004773-
57.2025.8.26.0564; Assunto: Alimentos; Agravante: D. de A. N.; Advogada: Kathellyn Rodrigues Moreira (OAB: 484007/SP);
Agravada: A. J. de O. N. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Pablo Dotto (OAB: 147434/SP); Advogado: Carlos
Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogado: Victor
Gerbelli Bonetti (OAB: 362466/SP); Advogado: Matheus Daniel Xavier (OAB: 363013/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/
SP); Advogada: Larissa Kelly da Costa Munhoz (OAB: 429392/SP); Advogada: Mariana da Silva Piolla (OAB: 428797/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º