Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2213817-45.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2213817-45.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2213817-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sociedade Hipica
de Campinas - Agravado: Benedito de Almeida Pereira - Agravado: Gilmar de Oliveira Dias - Agravado: Amarone Restaurante
e Lanchonete Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em cumprimento de sentença,
por meio da qual deferi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios, com fundamento na
dissolução regular da sociedade, observada a limitação da responsabilidade dos antigos sócios à sua participação no capital
social da sociedade extinta (fls. 92 do incidente de origem). Inconformado, recorre o exequente. Em resumo, sustenta que a
sociedade exequenda não foi encerrada regularmente, pois não se procedeu ao registro do encerramento na JUCESP, não
houve liquidação e foram deixadas inúmeras dívidas, de cunho trabalhista, tributário, bancário e cível. Invoca o art. 1.080, do
CC. Colaciona julgados. Ao final, pede a reforma da decisão agravada, para “reconhecer o encerramento irregular da Agravada,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Sociedade Hipica
de Campinas - Agravado: Benedito de Almeida Pereira - Agravado: Gilmar de Oliveira Dias - Agravado: Amarone Restaurante
e Lanchonete Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão prolatada em cumprimento de sentença,
por meio da qual deferi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do pedido de sucessão processual da pessoa jurídica executada por seus sócios, com fundamento na
dissolução regular da sociedade, observada a limitação da responsabilidade dos antigos sócios à sua participação no capital
social da sociedade extinta (fls. 92 do incidente de origem). Inconformado, recorre o exequente. Em resumo, sustenta que a
sociedade exequenda não foi encerrada regularmente, pois não se procedeu ao registro do encerramento na JUCESP, não
houve liquidação e foram deixadas inúmeras dívidas, de cunho trabalhista, tributário, bancário e cível. Invoca o art. 1.080, do
CC. Colaciona julgados. Ao final, pede a reforma da decisão agravada, para “reconhecer o encerramento irregular da Agravada,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º