Processo ativo
2216239-90.2025.8.26.0000
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2216239-90.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: de beneficiário estará sujeito a pr *** de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2216239-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: João da Paz
da Silva Alves - Agravante: Jeferson Albertino Tampelli - Agravado: Embras Embalagens Brasileira Indústria e Comércio Ltda -
Agravada: Camilla Volpon Florio - Interessado: Gerente do Banco do Brasil - Agência 5922-6 - Vistos, 1. Ao que se depreende
das afirmações contid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as na própria minuta recursal, o presente recurso versa sobre honorários advocatícios, sendo, portanto,
de interesse exclusivo do(a) advogado(a) da parte habilitante e direito autônomo em relação a esta. Assim, considerando que
o benefício da gratuidade da justiça tem natureza personalíssima (art. 99, 6º, do CPC e art. 10 da Lei nº 1060/50), bem como
a expressa disposição do art. 99, § 5º, do CPC (Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de
honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado
demonstrar que tem direito à gratuidade), deverá o interessado juntar, a fim de comprovar a sua eventual insuficiência de
recursos, no prazo de 10 dias: (i) cópia integral de suas 3 últimas declarações de imposto de renda ou atestado impresso no
site da Receita Federal, certificando a dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda; (ii) cópia integral de
suas CTPS; (iii) cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite ou extrato de benefício previdenciário) e de
eventual termo de rescisão de contrato de trabalho, em caso de demissão; (iv) relatório do registrato do Banco Central, que
pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus
respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.. 2. O juízo de admissibilidade do recurso será realizado
após o devido cumprimento da determinação acima. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em
seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP) - Cinthia
Maria Lacintra Ziliotti (OAB: 130710/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: João da Paz
da Silva Alves - Agravante: Jeferson Albertino Tampelli - Agravado: Embras Embalagens Brasileira Indústria e Comércio Ltda -
Agravada: Camilla Volpon Florio - Interessado: Gerente do Banco do Brasil - Agência 5922-6 - Vistos, 1. Ao que se depreende
das afirmações contid ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. as na própria minuta recursal, o presente recurso versa sobre honorários advocatícios, sendo, portanto,
de interesse exclusivo do(a) advogado(a) da parte habilitante e direito autônomo em relação a esta. Assim, considerando que
o benefício da gratuidade da justiça tem natureza personalíssima (art. 99, 6º, do CPC e art. 10 da Lei nº 1060/50), bem como
a expressa disposição do art. 99, § 5º, do CPC (Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de
honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado
demonstrar que tem direito à gratuidade), deverá o interessado juntar, a fim de comprovar a sua eventual insuficiência de
recursos, no prazo de 10 dias: (i) cópia integral de suas 3 últimas declarações de imposto de renda ou atestado impresso no
site da Receita Federal, certificando a dispensa da apresentação da declaração de imposto de renda; (ii) cópia integral de
suas CTPS; (iii) cópia de seus três últimos demonstrativos de pagamento (holerite ou extrato de benefício previdenciário) e de
eventual termo de rescisão de contrato de trabalho, em caso de demissão; (iv) relatório do registrato do Banco Central, que
pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas e seus
respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses.. 2. O juízo de admissibilidade do recurso será realizado
após o devido cumprimento da determinação acima. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se a Secretaria e, em
seguida, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Jeferson Albertino Tampelli (OAB: 133046/SP) - Cinthia
Maria Lacintra Ziliotti (OAB: 130710/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - 4º andar