Processo ativo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

2216882-48.2025.8.26.0000

2216882-48.2025.8.26.0000
Última verificação: 03/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2216882-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: T. L. de O. dos
S. - Agravado: H. G. de O. dos S. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: I. C. R. ( L. (Representando Menor(es)) - Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu pedido de tutela
de urgência, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. consubstanciado na pronta redução do encargo alimentar. Irresignado, aduz o agravante, em síntese, que houve
substancial modificação da sua capacidade econômica, desde que estabelecida a obrigação alimentar cuja revisão se pretende,
aqui, a autorizar a concessão da tutela de urgência, tal como postulada. Requer, pois, a antecipação dos efeitos da tutela
recursal, reformando-se a decisão agravada, ao final. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido, pelas razões a seguir
expostas. Conforme se infere do contido nos autos originários, às fls. 37/38, foi proferida a decisão ora atacada, em 14/2/25
(publicada em 21/2/25), sendo certo que o prazo recursal para deduzir eventual insurgência, em face de seus termos, se findou
em 18/3/25. De modo que o presente recurso, interposto apenas em 14/7/25, inexoravelmente se mostra intempestivo. Ao
invés do agravante deduzir dentro do prazo legal sua insurgência recursal, preferiu, antes, expor as razões que dariam lastro à
concessão da tutela de urgência, tal como postulada, o que fez através de ineludível pedido de reconsideração, essencialmente,
ainda que denominado de pedido de aditamento da petição inicial, posto que veiculava pleito quase que idêntico ao deduzido,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 03/08/2025 20:12
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