Processo ativo

2216966-49.2025.8.26.0000

2216966-49.2025.8.26.0000
Última verificação: 04/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2216966-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de
Assis - Agravado: Vagner da Silva - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a
impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Assis. Sustenta o agravante que o pedido de gratuidade
formulado pela parte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. autora não está devidamente instruído, notadamente porque as cópias dos holerites e a respectiva
declaração de hipossuficiência não gozam de presunção absoluta de veracidade. Alega, ainda, que não basta a mera menção
na petição inicial, sendo necessária a juntada expressa da declaração de hipossuficiência para esse fim. Afirma, também, que
embora a ação de conhecimento tenha sido conduzida de forma coletiva, o cumprimento de sentença deve se dar de maneira
individualizada, respeitando as particularidades de cada caso concreto. Assim, sustenta que o pedido de apostilamento não
pode ser formulado de forma genérica, uma vez que somente farão jus ao cumprimento de sentença os servidores devidamente
enquadrados na situação prevista no artigo 3º da LC nº 001/2012, sob pena de ausência de interesse de agir. O recurso é
tempestivo e isento de preparo. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a
parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento.
- Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP) - Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP) - 1º andar
Cadastrado em: 04/08/2025 02:55
Reportar