Processo ativo
2217000-24.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217000-24.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2217000-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de
Assis - Agravado: Luis Carlos Teixeira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Assis. Sustenta o agravante
que o pedido de gratuida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de formulado pela parte autora não está devidamente instruído, notadamente porque as cópias dos
holerites e a respectiva declaração de hipossuficiência não gozam de presunção absoluta de veracidade. Alega, ainda, que
não basta a mera menção na petição inicial, sendo necessária a juntada expressa da declaração de hipossuficiência para esse
fim. Afirma, também, que embora a ação de conhecimento tenha sido conduzida de forma coletiva, o cumprimento de sentença
deve se dar de maneira individualizada, respeitando as particularidades de cada caso concreto. Assim, sustenta que o pedido
de apostilamento não pode ser formulado de forma genérica, uma vez que somente farão jus ao cumprimento de sentença os
servidores devidamente enquadrados na situação prevista no artigo 3º da LC nº 001/2012, sob pena de ausência de interesse
de agir. O recurso é tempestivo e isento de preparo. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se o agravo de instrumento,
intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos
para julgamento. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador)
- Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - 1º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Município de
Assis - Agravado: Luis Carlos Teixeira (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r.
decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Assis. Sustenta o agravante
que o pedido de gratuida ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. de formulado pela parte autora não está devidamente instruído, notadamente porque as cópias dos
holerites e a respectiva declaração de hipossuficiência não gozam de presunção absoluta de veracidade. Alega, ainda, que
não basta a mera menção na petição inicial, sendo necessária a juntada expressa da declaração de hipossuficiência para esse
fim. Afirma, também, que embora a ação de conhecimento tenha sido conduzida de forma coletiva, o cumprimento de sentença
deve se dar de maneira individualizada, respeitando as particularidades de cada caso concreto. Assim, sustenta que o pedido
de apostilamento não pode ser formulado de forma genérica, uma vez que somente farão jus ao cumprimento de sentença os
servidores devidamente enquadrados na situação prevista no artigo 3º da LC nº 001/2012, sob pena de ausência de interesse
de agir. O recurso é tempestivo e isento de preparo. Ausente pedido de efeito suspensivo, processe-se o agravo de instrumento,
intimando-se a parte agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos
para julgamento. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador)
- Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - 1º andar