Processo ativo
2217121-52.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217121-52.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2217121-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Rodrigo Moraes
Sivirino - Agravado: Uniesp S/A - Interessado: Faculdade Fapan - Sociedade Educacional do Grande Abc Ltda - Vistos. Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 197/198 dos autos do cumprimento de sentença, que determinou
a suspensão do pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso pelo prazo de 180 dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial da executada, com base no
artigo 6º, inciso III, § 4º da Lei nº 11.101/05. Alega o agravante que a obrigação objeto da execução possui natureza específica
de “obrigação de fazer”, qual seja, o dever da executada de quitar integralmente a dívida relativa ao contrato do FIES perante
a Caixa Econômica Federal. Argumenta que, conforme orientação jurisprudencial, obrigações de fazer, especialmente quando
ilíquidas, não estão sujeitas ao plano recuperacional. Requer o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja
reformada, determinando o regular andamento do cumprimento de sentença, com a expedição de ofício ao Juízo recuperacional,
com a finalidade de assegurar o adimplemento da obrigação perante a Caixa Econômica Federal (fls. 01/05). Não há requerimento
expresso de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim, processe-se o recurso
apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos para julgamento.
Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Renato Martins de Paula Rodrigues (OAB:
232722/SP) - Leandra Cristina Galo (OAB: 370396/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Rodrigo Moraes
Sivirino - Agravado: Uniesp S/A - Interessado: Faculdade Fapan - Sociedade Educacional do Grande Abc Ltda - Vistos. Trata-se
de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 197/198 dos autos do cumprimento de sentença, que determinou
a suspensão do pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso pelo prazo de 180 dias, em virtude do deferimento da recuperação judicial da executada, com base no
artigo 6º, inciso III, § 4º da Lei nº 11.101/05. Alega o agravante que a obrigação objeto da execução possui natureza específica
de “obrigação de fazer”, qual seja, o dever da executada de quitar integralmente a dívida relativa ao contrato do FIES perante
a Caixa Econômica Federal. Argumenta que, conforme orientação jurisprudencial, obrigações de fazer, especialmente quando
ilíquidas, não estão sujeitas ao plano recuperacional. Requer o provimento do recurso, para que a r. decisão agravada seja
reformada, determinando o regular andamento do cumprimento de sentença, com a expedição de ofício ao Juízo recuperacional,
com a finalidade de assegurar o adimplemento da obrigação perante a Caixa Econômica Federal (fls. 01/05). Não há requerimento
expresso de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Assim, processe-se o recurso
apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a agravada para contraminuta. Após, tornem os autos conclusos para julgamento.
Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Renato Martins de Paula Rodrigues (OAB:
232722/SP) - Leandra Cristina Galo (OAB: 370396/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar