2218312-45.2019.8.26.0000

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte
da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par
da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado úti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l da pretensão
executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a
finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de
ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende
Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019;
Data de Registro: 19/12/2019). Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de
suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito
dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento
mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão
Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro:
16/12/2019). Ante o exposto,indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco)
dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), AIRTON
PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP)
Processo 0105486-24.2007.8.26.0100 (583.00.2007.105486) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Associação do
Sanatorio Sirio-hospital do Coração - Walkiria Pinto Ramacciotti e outro - Vistos. Defiro expedição de MLE, conforme requerido
no formulário juntado. Se o caso, transfira-se os valores bloqueados para conta à disposição desse juízo. Int. - ADV: MAURO
WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), ANDREA MOREIRA (OAB 196190/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA
(OAB 73528/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP)
Processo 0123259-77.2010.8.26.0100 (583.00.2010.123259) - Procedimento Comum Cível - Marco Antonio Brunner -
Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A e outro - Vistos. Autorizado pelo teor do art. 3º, §3º, CPC, determino a remessa deste
feito para o Setor de Conciliação, cuidando a Serventia Judicial de inserir este processo na respectiva pauta e encaminhá-lo
ao referido setor na data previamente informada. Uma vez agendada a audiência nos sistemas Teams e SAJ, o Cartório da
Conciliação fará certidão no processo, indicando a data e horário da sessão por videoconferência, e irá devolvê-lo à Vara
de origem para as devidas intimações, cabendo à Serventia Judicial a remessa dos autos ao Setor de Conciliação nas 48
horas anteriores à data da sessão virtual agendada. Para viabilizar a futura audiência, informem quais são as partes pessoas
naturais que outorgaram procuração, os representantes legais de pessoa jurídica ou preposto e os advogados, no prazo de
cinco dias, bem como os endereços de e-mail para envio de link para participação na futura audiência a ser designada (não
basta informar apenas o e-mail do advogado). Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos
advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá
ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º
do CPC. Na hipótese de participação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, deverá ser providenciada sua intimação via
Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: KELLY CRISTINA SACAMOTO UYEMURA (OAB 173226/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB
195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
Processo 0143677-70.2009.8.26.0100 (583.00.2009.143677) - Cumprimento de sentença - VTSP Educação S/A -
Vistos. Ciência da distribuição/protocolo de ofício(s). Aguarde-se por 60 dias a resposta ao(s) ofício(s) distribuído(s). Após,
independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento
ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. -
ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
Processo 0145408-09.2006.8.26.0100 (583.00.2006.145408) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Silverio
Munhon - - Luciana Lucas - Cooperativa Habitacional Nosso Teto - - Planejamento e Assessoria À Cooperativas Habitacionais
S/c Ltda - Paulicoop - - Atua Construção e Incorporadora S.A - - Projeto Imobiliario C 7 Ltda e outros - Econ Participações Ltda -
Atua Construção e Incorporadora S.a - Vistos. Tendo em vista a instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, determino a suspensão do presente processo principal até julgamento definitivo do incidente, nos termos do artigo
134, §3º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATA JORGE RODRIGUES RAMOS (OAB 247366/SP), RENATA JORGE
RODRIGUES RAMOS (OAB 247366/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), ERIK GUEDES
NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES (OAB
252179/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP),
CAMILA BORGES DOS SANTOS (OAB 412991/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY
(OAB 240117/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP), MARCELO RIBEIRO
(OAB 229570/SP), MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR
SANTOS (OAB 214107/SP)
Processo 0157805-66.2007.8.26.0100 (583.00.2007.157805) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
- Vitoria Elisabete Dutra Costa - Hospital e Maternidade São Camilo Santana - - Medial Saúde S/A e outro - Vistos. Ciência
às partes. Int. - ADV: SAMUEL BELLUCO SILVEIRA SANTOS (OAB 207353/SP), MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA
BARBOSA (OAB 421513/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/
SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), ALEXANDRE LUIZ OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 75810/SP), CASSIO MARTINS
CAMARGO PENTEADO JUNIOR (OAB 26825/SP), LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA (OAB 191902/SP), ANDRÉA
FERREIRA DOS SANTOS (OAB 187464/SP), MARCELO MARCOS ARMELLINI (OAB 133060/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI
(OAB 123355/SP)
Processo 0186460-82.2006.8.26.0100 (583.00.2006.186460) - Outros Feitos não Especificados - Previdência privada -
Geraldo Fonseca de Barros Neto - - Jose Ricardo Santiago de Campos Fonseca de Barros - Fundação dos Economiários Federais
- FUNCEF - Rodrigues Barbosa,mac Dowell de Figueiredo Gasparian Advogados - Vistos. Manifestem-se as partes, em 5 (cinco)
dias, acerca da manifestação do perito. Após, venham conclusos. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE
CARVALHO (OAB 361409/SP), MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB 335421/SP), VIRGINIA VERIDIANA BARBOSA
GARCIA (OAB 155190/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS
NETO (OAB 206438/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES BARBOSA (OAB 25184/SP)
Processo 0191020-62.2009.8.26.0100 (583.00.2009.191020) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Armando
Álvares Penteado - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s).
- ADV: ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP)
Processo 0237221-20.2006.8.26.0100 (583.00.2006.237221) - Execução de Título Extrajudicial - Massa Falida de Bancos
Santos S/A - Renato Kherlakian - - Alvaro Celso Sampaio Neiva e outro - Procid Participações e Negócios S/A - Banco Santos
S/A - Sociedade Falida - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco)
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