Processo ativo
2218379-97.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2218379-97.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2218379-97.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Mauricio Aparecido
de Azevedo - Agravado: Município de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218379-97.2025.8.26.0000
Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento,
com efeito suspensivo, inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rposto por Mauricio Aparecido de Azevedo, nos autos da ação ordinária n. 1009473-57.2025.8.26.0344,
em face do Município de Marília, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 63, de indeferimento do pleito de justiça gratuita formulado
pelo agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu
próprio sustento e de sua família. Alega que, ainda que seu rendimento bruto esteja acima de três salários-mínimos, após as
deduções legais de sua folha, bem como os descontos com plano de saúde e empréstimos, seus rendimentos líquidos alcançam
por volta de um salário-mínimo e meio, restando claro o seu direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Postula a
antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso, com o deferimento do benefício (fls. 01/11). Da análise dos
autos, não verifico, ao menos nesta fase recursal, a presença dos requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da
justiça gratuita, já que não caracterizada a hipossuficiência econômica proclamada, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da
tutela recursal postulada. Dispenso informações do d. juízo da causa e resposta da Municipalidade agravada. Int. São Paulo, 16
de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Marcelo Castilho Hilário
(OAB: 414433/SP) - Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho (OAB: 374705/SP) - 1° andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Mauricio Aparecido
de Azevedo - Agravado: Município de Marília - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2218379-97.2025.8.26.0000
Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento,
com efeito suspensivo, inte ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rposto por Mauricio Aparecido de Azevedo, nos autos da ação ordinária n. 1009473-57.2025.8.26.0344,
em face do Município de Marília, insurgindo-se contra a r. decisão de fl. 63, de indeferimento do pleito de justiça gratuita formulado
pelo agravante. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu
próprio sustento e de sua família. Alega que, ainda que seu rendimento bruto esteja acima de três salários-mínimos, após as
deduções legais de sua folha, bem como os descontos com plano de saúde e empréstimos, seus rendimentos líquidos alcançam
por volta de um salário-mínimo e meio, restando claro o seu direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Postula a
antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso, com o deferimento do benefício (fls. 01/11). Da análise dos
autos, não verifico, ao menos nesta fase recursal, a presença dos requisitos necessários ao deferimento dos benefícios da
justiça gratuita, já que não caracterizada a hipossuficiência econômica proclamada, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da
tutela recursal postulada. Dispenso informações do d. juízo da causa e resposta da Municipalidade agravada. Int. São Paulo, 16
de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Marcelo Castilho Hilário
(OAB: 414433/SP) - Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho (OAB: 374705/SP) - 1° andar