Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2218728-03.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2218728-03.2025.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009202-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) *** Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB:
342277/SP) (Procurador); Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507323-17.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado:
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB:
171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2218729-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507330-09.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2218733-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507342-23.2022.8.26.0323;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida
do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218761-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009202-
20.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Odair Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218762-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0006298-39.2014.8.26.0318; Multas e demais
Sanções; Agravante: Arthur Wesley Macias; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP); Agravado:
Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218772-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1513077-44.2020.8.26.0602;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB:
181562/SP); Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogada: Giovanna Maschietto Guerra (OAB: 383028/SP);
Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218784-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de São José dos Campos; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1512765-17.2018.8.26.0577; Multas e
demais Sanções; Agravante: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes
(OAB: 242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Agravante: Dupatri Hospitalar Importação e
Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB:
40922/SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218789-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006435-
12.2025.8.26.0320; Posturas Municipais; Agravante: Jefferson Ferreira Santos Me; Advogado: Jose Henrique Pilon (OAB: 90317/
SP); Interessado: Municipio de Limeira; Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 458281/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Elisângela Rodrigues (OAB:
342277/SP) (Procurador); Advogado: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Res ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. olução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218728-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE
FELICE; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507323-17.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado:
João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB:
171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2218729-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EURÍPEDES
FAIM; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507330-09.2022.8.26.0323; IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João
Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida do Amaral Vieira (OAB: 171449/
SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2218733-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Lorena; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507342-23.2022.8.26.0323;
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São
Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Agravado: Município de Lorena; Advogada: Élida
do Amaral Vieira (OAB: 171449/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218761-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009202-
20.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Odair Ferreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218762-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; WALTER
BARONE; Foro de Leme; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0006298-39.2014.8.26.0318; Multas e demais
Sanções; Agravante: Arthur Wesley Macias; Advogado: Leonardo Zanardo de Oliveira Moço (OAB: 457086/SP); Agravado:
Município de Leme; Advogado: Bruno Pereira Brandão (OAB: 423726/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218772-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO
MACHADO DE BARROS; Foro de Sorocaba; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1513077-44.2020.8.26.0602;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Rodrigo Rodrigues Leite Vieira (OAB:
181562/SP); Advogado: Rodrigo de Freitas (OAB: 237167/SP); Advogada: Giovanna Maschietto Guerra (OAB: 383028/SP);
Agravado: Município de Sorocaba; Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218784-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de São José dos Campos; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1512765-17.2018.8.26.0577; Multas e
demais Sanções; Agravante: Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes
(OAB: 242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP); Agravante: Dupatri Hospitalar Importação e
Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Abdalla Marcondes (OAB: 242871/SP); Advogado: Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB:
40922/SP); Agravado: Município de São José dos Campos; Advogada: Raquel de Freitas Menin (OAB: 160737/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218789-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006435-
12.2025.8.26.0320; Posturas Municipais; Agravante: Jefferson Ferreira Santos Me; Advogado: Jose Henrique Pilon (OAB: 90317/
SP); Interessado: Municipio de Limeira; Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Márcio Rafael Gazzineo (OAB:
23495/CE); Advogado: André Rodrigues Parente (OAB: 458281/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º