Processo ativo
2219774-27.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2219774-27.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2219774-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante:
Trevisan Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. - Agravado: Emilene Boldrini Dias - Trata-se de recurso de agravo
de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade patrimonial da parte executada, ora
recorrida, por meio da CNIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). De fato, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de
Justiça, em 28/04/2021, proferiu acórdão nos autos do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob a relatoria do ilustre Des.
Ferraz de Arruda, pelo qual se admitiu o referido incidente processual, com a seguinte tese de afetação: “Processual Civil -
artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas
que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o
cumprimento de ordem judicial”. No mesmo acórdão, foi determinada a suspensão dos processos em que apreciada essa
matéria. No momento, o exame da controvérsia aguarda o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema
Repetitivo n. 1.137 (“Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida
fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”). Ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cordeirópolis - Agravante:
Trevisan Motors Comércio e Importação de Veículos Ltda. - Agravado: Emilene Boldrini Dias - Trata-se de recurso de agravo
de instrumento interposto contra r.decisão que indeferiu a decretação de indisponibilidade patrimonial da parte executada, ora
recorrida, por meio da CNIB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). De fato, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de
Justiça, em 28/04/2021, proferiu acórdão nos autos do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob a relatoria do ilustre Des.
Ferraz de Arruda, pelo qual se admitiu o referido incidente processual, com a seguinte tese de afetação: “Processual Civil -
artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas
que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o
cumprimento de ordem judicial”. No mesmo acórdão, foi determinada a suspensão dos processos em que apreciada essa
matéria. No momento, o exame da controvérsia aguarda o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema
Repetitivo n. 1.137 (“Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida
fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos”). Ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º