Processo ativo
2221414-65.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2221414-65.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2221414-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Daniel
de Campos Lima - Impetrante: Felipe Queiroz Gomes - Habeas Corpus nº 2221414-65.2025.8.26.0000 Comarca: Araçatuba
DEECRIM UR2 Impetrante: Felipe Queiroz Gomes (OAB/SP nº 392.520) Paciente: Daniel de Campos Lima Vistos. Trata-se de
Habeas Corpus impetrado sob a alegação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que o Paciente, em cumprimento de pena, sofre constrangimento ilegal, decorrente
da demora do envio do processo de execução para o DEECRIM competente. Relata-se que o Paciente foi transferido para a
Unidade Prisional CPP II de Bauru, todavia, passados mais de 60 dias de sua transferência a execução não fora remetida ao
DEECRIM competente para andamento de seus pedidos, inclusive de comutação de pena. Alega-se que em contato com o
cartório, obteve a informação de que não há previsão para a remessa dos autos. Requer, assim, a concessão da liminar para
que seja determinada a remessa dos autos de execução para o DEECRIM competente (fls. 01/03). Indefiro a liminar. A medida
liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do
exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela
via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar
a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como
informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação
processual. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ely Amioka Relatora - Advs: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP) - 10º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Daniel
de Campos Lima - Impetrante: Felipe Queiroz Gomes - Habeas Corpus nº 2221414-65.2025.8.26.0000 Comarca: Araçatuba
DEECRIM UR2 Impetrante: Felipe Queiroz Gomes (OAB/SP nº 392.520) Paciente: Daniel de Campos Lima Vistos. Trata-se de
Habeas Corpus impetrado sob a alegação de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que o Paciente, em cumprimento de pena, sofre constrangimento ilegal, decorrente
da demora do envio do processo de execução para o DEECRIM competente. Relata-se que o Paciente foi transferido para a
Unidade Prisional CPP II de Bauru, todavia, passados mais de 60 dias de sua transferência a execução não fora remetida ao
DEECRIM competente para andamento de seus pedidos, inclusive de comutação de pena. Alega-se que em contato com o
cartório, obteve a informação de que não há previsão para a remessa dos autos. Requer, assim, a concessão da liminar para
que seja determinada a remessa dos autos de execução para o DEECRIM competente (fls. 01/03). Indefiro a liminar. A medida
liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do
exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela
via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar
a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como
informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação
processual. São Paulo, 17 de julho de 2025. Ely Amioka Relatora - Advs: Felipe Queiroz Gomes (OAB: 392520/SP) - 10º Andar