Processo ativo
2222754-44.2025.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2222754-44.2025.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2222754-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: João Pedro
dos Santos Junior - Paciente: Denis de Freitas Diniz - Impetrado: Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal - Vistos. Trata-se
de habeas corpus impetrado em favor de Denis de Freitas Diniz, figurando como autoridade coatora a Colenda 10ª Câmara de
Direito Criminal deste ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tribunal de Justiça. Decido. O presente habeas corpus não apresenta condições de admissibilidade. Isto
porque o artigo 37, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não mais prevê a competência
do Grupo de Câmaras para conhecer de writ ajuizado contra decisão de uma das Câmaras julgadoras. Nem há, no mesmo
regimento interno, previsão de competência de outro órgão interno do Tribunal de Justiça para conhecimento do mandamus
impetrado contra v. acórdão proferido por uma das Câmaras Criminais. Inexiste, assim, previsão regimental para que o Tribunal
de Justiça, por seus diversos órgãos, reveja decisão de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo, tão somente, recursos ou
ações autônomas de impugnação junto aos Tribunais Superiores. Da mesma forma, devendo ser o habeas corpus dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça, indefiro o processamento, determinando o arquivamento do presente habeas corpus, sem prejuízo
da correta impetração. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de
Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves -
Advs: João Pedro dos Santos Junior (OAB: 52370/DF)
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: João Pedro
dos Santos Junior - Paciente: Denis de Freitas Diniz - Impetrado: Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal - Vistos. Trata-se
de habeas corpus impetrado em favor de Denis de Freitas Diniz, figurando como autoridade coatora a Colenda 10ª Câmara de
Direito Criminal deste ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Tribunal de Justiça. Decido. O presente habeas corpus não apresenta condições de admissibilidade. Isto
porque o artigo 37, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não mais prevê a competência
do Grupo de Câmaras para conhecer de writ ajuizado contra decisão de uma das Câmaras julgadoras. Nem há, no mesmo
regimento interno, previsão de competência de outro órgão interno do Tribunal de Justiça para conhecimento do mandamus
impetrado contra v. acórdão proferido por uma das Câmaras Criminais. Inexiste, assim, previsão regimental para que o Tribunal
de Justiça, por seus diversos órgãos, reveja decisão de uma das suas Câmaras Criminais, cabendo, tão somente, recursos ou
ações autônomas de impugnação junto aos Tribunais Superiores. Da mesma forma, devendo ser o habeas corpus dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça, indefiro o processamento, determinando o arquivamento do presente habeas corpus, sem prejuízo
da correta impetração. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de
Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves -
Advs: João Pedro dos Santos Junior (OAB: 52370/DF)