2232063-26.2024.8.26.0000

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul - Recorrido: Marco Paulo Blaske Piovezam - Magistrado(a) Bernardo
Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL
E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E AOS TEMAS 06 E
1234 DO STF. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VARGEM
GRANDE DO SUL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA
ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO INTERPOSTO
CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS À PARTE
AUTORA. A DECISÃO AGRAVADA ENTENDEU QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTARIA ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 793. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA OBRIGATORIEDADE DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO DE SÍNDROME DA CAUDA
EQUINA (CID G834).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DA
TURMA RECURSAL OBSERVOU OS CRITÉRIOS VINCULANTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS
TEMAS 06 E 1234 PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) ESTABELECER
SE É CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO ÀS
DIRETRIZES DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DOS REFERIDOS TEMAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOLIDADA NOS TEMAS 06 E 1234, BEM COMO NA SÚMULA VINCULANTE Nº
61, ESTABELECEM CRITÉRIOS CUMULATIVOS E OBRIGATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO JUDICIAL DE PEDIDOS DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.ENTRE OS CRITÉRIOS EXIGIDOS ESTÃO: ANÁLISE
DO ATO ADMINISTRATIVO DA CONITEC QUE RESULTOU NA NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO; INEXISTÊNCIA
DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS; COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO
COM BASE EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE ALTO NÍVEL; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; E NEGATIVA
ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO.A DECISÃO JUDICIAL QUE SE FUNDAMENTE EXCLUSIVAMENTE EM RELATÓRIO
MÉDICO PARTICULAR, SEM OBSERVÂNCIA ÀS EXIGÊNCIAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS IMPOSTAS PELA JURISPRUDÊNCIA
VINCULANTE, INCORRE EM NULIDADE.A APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 06 E
1234 É IMEDIATA E OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE PARA OS PROCESSOS EM TRÂMITE, CONFORME RECONHECIDO POR
PRECEDENTES DO TJSP E REITERADO NO JULGAMENTO.NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
EVIDENCIOU A VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO STF, COMO A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA
NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA, OU A ANÁLISE TÉCNICA
DE PARECER EMITIDO POR ÓRGÃO COMO O NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO:O JULGAMENTO DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS
DEVE OBSERVAR, OBRIGATORIAMENTE, OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 06 E 1234 DO STF, COM APLICAÇÃO
IMEDIATA E VINCULANTE.A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS EXIGIDOS PELA
JURISPRUDÊNCIA DO STF INVALIDA A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO
PADRONIZADOS.A TURMA RECURSAL DEVE REEXAMINAR O ACÓRDÃO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 E DOS
TEMAS 06 E 1234 DO STF, COM POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO OU REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART.
196; CPC, ART. 927, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 06), J. 03.03.2022; STF, RE
1.366.243 (TEMA 1234), J. 21.09.2023; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 61; TJSP, AI 2232063-26.2024.8.26.0000, REL. JAYME
DE OLIVEIRA, J. 18.11.2024; TJSP, ED 1008212-37.2024.8.26.0071, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 14.11.2024; TJSP, RI
1016570-87.2023.8.26.0309, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 19.05.2025; TJSP, RI 1001215-73.2024.8.26.0318, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Fleury Feracin (OAB:
332173/SP) - Gustavo de Faria Valim (OAB: 414286/SP) - Luis Eduardo Pereira (OAB: 74122/SP) - Sala 2100
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO