Processo ativo
2239148-05.2020.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2239148-05.2020.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2239148-05.2020.8.26.0000 PARA AS HIPÓTESES DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
EFETIVOS CUJA INVESTIDURA JÁ PREVEJA O MESMO REQUISITO (CONCLUSÃO DO 2º GRAU) COMO CONDIÇÃO PARA
O CARGO PÚBLICO. CARGO BRAÇAL I QUE NÃO EXIGIA A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO
III QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. VÁLIDA SUPRESSÃO DA VERBA ADICIONAL DE ESCOLARIDADE A PARTIR
DO REMANEJAMENTO DA AUTORA PARA ESTE ÚLTIMO CARGO. DIREITO DA AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37 X ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO QUE A VERBA ADICIONAL DE ESCOLARIDADE
(ART. 16 “I” DA LCM Nº 001/92) NÃO POSSA SER PAGA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III NO
MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS, DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 XV
CF) E À MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE+VERBAS PERMANENTES) ATÉ QUE AUMENTOS
SUBSEQUENTES ABSORVAM A DIFERENÇA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: 104773/
SP) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - 16º Andar, Sala 1607
EFETIVOS CUJA INVESTIDURA JÁ PREVEJA O MESMO REQUISITO (CONCLUSÃO DO 2º GRAU) COMO CONDIÇÃO PARA
O CARGO PÚBLICO. CARGO BRAÇAL I QUE NÃO EXIGIA A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. CARGO AGENTE ADMINISTRATIVO
III QUE EXIGE A CONCLUSÃO DO 2º GRAU. VÁLIDA SUPRESSÃO DA VERBA ADICIONAL DE ESCOLARIDADE A PARTIR
DO REMANEJAMENTO DA AUTORA PARA ESTE ÚLTIMO CARGO. DIREITO DA AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS PREVISTO NO ART. 37 X ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA, RECONHECENDO QUE A VERBA ADICIONAL DE ESCOLARIDADE
(ART. 16 “I” DA LCM Nº 001/92) NÃO POSSA SER PAGA AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO III NO
MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS, DECLARAR O DIREITO DA AUTORA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37 XV
CF) E À MANUTENÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE+VERBAS PERMANENTES) ATÉ QUE AUMENTOS
SUBSEQUENTES ABSORVAM A DIFERENÇA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: 104773/
SP) - Fernando de Campos Cortelli (OAB: 231917/SP) - 16º Andar, Sala 1607