Processo ativo
2251775-02.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2251775-02.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2251775-02.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Carlos
Augusto Fernando Rodrigues - Agravada: Espólio de Doliris Fernandes Rodrigues de Souza e Silva - Agravado: Espólio de
Benedicto Carlos Rodrigues de Souza e Silva - Interessado: Livia Maria Rodrigues Simao - Interessado: Estado de São Paulo
- Interessado: União Federal – Pru - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Interessado: Municipio de Bauru - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com
base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os
embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt
no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp
1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS,
4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de
Direito Privado) - Advs: Francisco Antonio de Toledo Soares Neto (OAB: 405030/SP) - Olavo Pelegrina Junior (OAB: 107276/
SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - Ana Lucia Haddad Paulo
(OAB: 160845/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Carlos
Augusto Fernando Rodrigues - Agravada: Espólio de Doliris Fernandes Rodrigues de Souza e Silva - Agravado: Espólio de
Benedicto Carlos Rodrigues de Souza e Silva - Interessado: Livia Maria Rodrigues Simao - Interessado: Estado de São Paulo
- Interessado: União Federal – Pru - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Interessado: Municipio de Bauru - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com
base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos
contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os
embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou
suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse
sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt
no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp
1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS,
4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de
Direito Privado) - Advs: Francisco Antonio de Toledo Soares Neto (OAB: 405030/SP) - Olavo Pelegrina Junior (OAB: 107276/
SP) - Waldomiro Lourenço Neto (OAB: 224819/SP) - Cassius Matheus Devazzio (OAB: 208075/SP) - Ana Lucia Haddad Paulo
(OAB: 160845/SP) - 4º andar