Processo ativo
2252258-66.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2252258-66.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
17/08/2023; Habeas Corpus Criminal nº 2252258-66.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Pinheiro Franco,
j. 17/10/2023; Habeas Corpus Criminal nº 0011312-70.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Tristão Ribeiro,
j. 29/03/2023; Habeas Corpus Criminal nº 2128677-82.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edison Brandão, j. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 13/07/2021; Habeas Corpus
Criminal nº 2011296-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 16/03/2021; Habeas Corpus Criminal nº 990.08.180041-1, 3ª
Câmara Criminal, rel. Luiz Pantaleão, j. 23.06.2009). O escólio de Rogério Sanches Cunha pontua: As hipóteses de cabimento
do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de
índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal
Comentados, 5ª ed., 2021, Juspodivm). Tanto é que a defesa do paciente já interpôs agravo em execução (autos nº 0016445-
08.2024.8.26.0502) contra a decisão de fls. 93//95, proferida nos autos do processo de execução nº 0001517-80.2024.8.26.0428
acima transcrita, enquanto, no que tange à decisão de fls. 139/140, proferida nos autos do processo de execução nº 0010759-
69.2023.8.26.0502, onde houve fraude na comprovação do pagamento da prestação pecuniária, a defesa deixou transcorrer in
albis o prazo recursal, desejando agora se beneficiar com a presente ação constitucional, em razão, em verdade, da segunda
decisão que também reconverteu a pena restritiva por outra condenação. Anote-se, por pertinente, que o paciente está recolhido
em unidade prisional compatível com o regime semiaberto (Centro de Progressão Provisória de Franco da Rocha). Assim, não
há como se conhecer do presente habeas corpus. Ante o exposto, não se conhece liminarmente da impetração. Maurício
Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira -
Advs: Fábio Henrique Calil Gandara (OAB: 300297/SP) - Dhyego Sousa Lima (OAB: 303163/SP) - 7ºAndar-Tel 2838-4878/2838-
4877-sj5.3@tjsp.jus.br
Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
DESPACHO
17/08/2023; Habeas Corpus Criminal nº 2252258-66.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Pinheiro Franco,
j. 17/10/2023; Habeas Corpus Criminal nº 0011312-70.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Tristão Ribeiro,
j. 29/03/2023; Habeas Corpus Criminal nº 2128677-82.2021.8.26.0000, Rel. Des. Edison Brandão, j. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 13/07/2021; Habeas Corpus
Criminal nº 2011296-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, j. 16/03/2021; Habeas Corpus Criminal nº 990.08.180041-1, 3ª
Câmara Criminal, rel. Luiz Pantaleão, j. 23.06.2009). O escólio de Rogério Sanches Cunha pontua: As hipóteses de cabimento
do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários ou de
índole extraordinária, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal
Comentados, 5ª ed., 2021, Juspodivm). Tanto é que a defesa do paciente já interpôs agravo em execução (autos nº 0016445-
08.2024.8.26.0502) contra a decisão de fls. 93//95, proferida nos autos do processo de execução nº 0001517-80.2024.8.26.0428
acima transcrita, enquanto, no que tange à decisão de fls. 139/140, proferida nos autos do processo de execução nº 0010759-
69.2023.8.26.0502, onde houve fraude na comprovação do pagamento da prestação pecuniária, a defesa deixou transcorrer in
albis o prazo recursal, desejando agora se beneficiar com a presente ação constitucional, em razão, em verdade, da segunda
decisão que também reconverteu a pena restritiva por outra condenação. Anote-se, por pertinente, que o paciente está recolhido
em unidade prisional compatível com o regime semiaberto (Centro de Progressão Provisória de Franco da Rocha). Assim, não
há como se conhecer do presente habeas corpus. Ante o exposto, não se conhece liminarmente da impetração. Maurício
Henrique Guimarães Pereira Filho Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira -
Advs: Fábio Henrique Calil Gandara (OAB: 300297/SP) - Dhyego Sousa Lima (OAB: 303163/SP) - 7ºAndar-Tel 2838-4878/2838-
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Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar
REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO
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