Processo ativo
2263430-68.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2263430-68.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2263430-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União Federal -
Prfn - Agravado: C.t.a. Administração e Participações Ltda e outros - Agravada: Célia Greczuk de Donno - Magistrado(a) Carlos
Alberto de Salles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE
DÉBITOS FISCAIS. INSURGÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, COM DISPENSA DAS
CERTIDÕES FISCAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO NOVA A VIABILIZAR A EFICÁCIA DO ART. 57 DA
LEI 11.101/2005 POR MEIO DE PARCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO, TANTO NESTE
TJSP (ENUNCIADOS XIX E XX), COMO NO C. STJ. NECESSIDADE DE SE FACULTAR PRAZO RAZOÁVEL ÀS EMPRESAS
EM RECUPERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL
DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:
CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
<https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833,
DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - Cecilia Schleweiss Mesquita
Valarelli (OAB: 449852/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União Federal -
Prfn - Agravado: C.t.a. Administração e Participações Ltda e outros - Agravada: Célia Greczuk de Donno - Magistrado(a) Carlos
Alberto de Salles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE
DÉBITOS FISCAIS. INSURGÊNCI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, COM DISPENSA DAS
CERTIDÕES FISCAIS NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO NOVA A VIABILIZAR A EFICÁCIA DO ART. 57 DA
LEI 11.101/2005 POR MEIO DE PARCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO, TANTO NESTE
TJSP (ENUNCIADOS XIX E XX), COMO NO C. STJ. NECESSIDADE DE SE FACULTAR PRAZO RAZOÁVEL ÀS EMPRESAS
EM RECUPERAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO FISCAL
DETERMINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF:
CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
<https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833,
DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - Cecilia Schleweiss Mesquita
Valarelli (OAB: 449852/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - 4º andar