Processo ativo
2269555-52.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2269555-52.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2269555-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A
- Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - Interessado: Januario Mantelli Filho - Interessado: Município de São Paulo -
Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente
GAFISA S/A, no praz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de
feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável
ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a)
Campos Mello - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/
SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Gafisa S/A
- Agravado: Condomínio Villaggio de Panamby - Interessado: Januario Mantelli Filho - Interessado: Município de São Paulo -
Diante da promulgação da Lei 14.939, publicada em 31.07.2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, providencie a recorrente
GAFISA S/A, no praz ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o de 5 (cinco) dias úteis, a regularização do recurso interposto, com a comprovação da ocorrência de
feriado local, sob pena de ser reputado intempestivo, nos termos do art. 932, parágrafo único, do diploma processual, aplicável
ao caso concreto o Enunciado administrativo nº 6 do E. STJ: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no
art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal”. - Magistrado(a)
Campos Mello - Advs: Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/
SP) - Fernando Dias Fleury Curado (OAB: 227858/SP) - 4º andar