Processo ativo
2314759-22.2024.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2314759-22.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2314759-22.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Banco Fibra S/A - Embargdo: Moltec Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Carlos Alberto
de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA AC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO PRÉVIA
PELA REQUERENTE DA FALÊNCIA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25, DA LEI 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA
DE CAUÇÃO PRÉVIA PARA A REQUERENTE DA FALÊNCIA, À LUZ DOS ARTIGOS 25 E 114-A DA LEI 11.101/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO É CLARO AO JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA PARA GARANTIR A
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 114-A DA LREF, SEM VIOLAR OS ARTIGOS 22
E 25.2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE NÃO ALTERAM O JULGAMENTO,
POIS PERMITEM A DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO, SENDO OPÇÃO DO CREDOR DECIDIR SOBRE O RECOLHIMENTO.
IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.101/2005, ARTS. 22, 25 E
114-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael
Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 4º andar
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Banco Fibra S/A - Embargdo: Moltec Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Carlos Alberto
de Salles - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PRÉVIA. REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA AC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÓRDÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO PRÉVIA
PELA REQUERENTE DA FALÊNCIA, EM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 25, DA LEI 11.101/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA
DE CAUÇÃO PRÉVIA PARA A REQUERENTE DA FALÊNCIA, À LUZ DOS ARTIGOS 25 E 114-A DA LEI 11.101/2005.III.
RAZÕES DE DECIDIR1. O ACÓRDÃO É CLARO AO JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PRÉVIA PARA GARANTIR A
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, CONFORME ARTIGO 114-A DA LREF, SEM VIOLAR OS ARTIGOS 22
E 25.2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS MENCIONADOS PELA EMBARGANTE NÃO ALTERAM O JULGAMENTO,
POIS PERMITEM A DETERMINAÇÃO DE CAUÇÃO, SENDO OPÇÃO DO CREDOR DECIDIR SOBRE O RECOLHIMENTO.
IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 11.101/2005, ARTS. 22, 25 E
114-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael
Candido de Oliveira (OAB: 306653/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 4º andar