Processo ativo
2328678-15.2023.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2328678-15.2023.8.26.0000
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2328678-15.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alpar Comercio
e Serviços Ltda - Agravado: Prime Fabricação e Comércio de Artefatos Têxteis Eireli - Agravado: Produtos Têxteis São José
Industria e Comercio Eireli - Agravado: Gilberto Sabie - Agravado: Rodrigo Bobadilha Sabie, - Agravado: Sabtex Indústria e
Comércio Ltda - Agra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vado: Roberto Sabie (Espólio) - Agravada: Rafaela Sabie - Agravado: Jose Saibe Junior - Agravado: Espólio
de Jose Saibe Junior Representado por Sua Inventariante Sylvia Suriane Sabie - Agravada: Claudia Caetano Santos - Agravado:
André Mancini - Agravado: Comercio de Roupas e Tecidos Mancini e Caetano LTDA - EPP - Agravado: Produtos Texteis Mancini
e Caetano Ltda - Agravado: Sabimo Confecções LTDA - EPP - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por
Sabtex Indústria e Comércio Ltda. (fls. 3.923/3.934), com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o
pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra
a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Monica
Pereira de Araujo (OAB: 106158/SP) - Priscila Helena Viola Zangiacomo (OAB: 257236/SP) - Tatiana Cristina Meire de Moraes
dos Santos (OAB: 182691/SP) - Marcel Zangiacomo da Silva (OAB: 261928/SP) - Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/
SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alpar Comercio
e Serviços Ltda - Agravado: Prime Fabricação e Comércio de Artefatos Têxteis Eireli - Agravado: Produtos Têxteis São José
Industria e Comercio Eireli - Agravado: Gilberto Sabie - Agravado: Rodrigo Bobadilha Sabie, - Agravado: Sabtex Indústria e
Comércio Ltda - Agra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vado: Roberto Sabie (Espólio) - Agravada: Rafaela Sabie - Agravado: Jose Saibe Junior - Agravado: Espólio
de Jose Saibe Junior Representado por Sua Inventariante Sylvia Suriane Sabie - Agravada: Claudia Caetano Santos - Agravado:
André Mancini - Agravado: Comercio de Roupas e Tecidos Mancini e Caetano LTDA - EPP - Agravado: Produtos Texteis Mancini
e Caetano Ltda - Agravado: Sabimo Confecções LTDA - EPP - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por
Sabtex Indústria e Comércio Ltda. (fls. 3.923/3.934), com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o
pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra
a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de
declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo
recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no
AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ,
4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial,
Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Monica
Pereira de Araujo (OAB: 106158/SP) - Priscila Helena Viola Zangiacomo (OAB: 257236/SP) - Tatiana Cristina Meire de Moraes
dos Santos (OAB: 182691/SP) - Marcel Zangiacomo da Silva (OAB: 261928/SP) - Pérsio Thomaz Ferreira Rosa (OAB: 183463/
SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315