Processo ativo
2330660-30.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2330660-30.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Processamento - Parte II São Paulo,
de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP,
Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. or: 1ª Câmara
de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim,
após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da
tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante.
Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a
hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a
quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art.
1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe
facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de
Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para
julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - 1º
andar
de Instrumento 2330660-30.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 12.11.2024; TJSP,
Agravo de Instrumento 2158160-55.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2024.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2129636-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. or: 1ª Câmara
de Direito Público; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) Assim,
após uma análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e presente os pré-requisitos para concessão da
tutela recursal, presente o direito à moradia e ausente indicativo da efetiva urgência à obtenção da posse pelo ente expropriante.
Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, com atribuição de efeito suspensivo ativo, uma vez que adequada a
hipótese dos autos aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do art. 995, do CPC. Comunique-se o juiz a
quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Por economia e celeridade processual, nos termos do inciso II, do art.
1.019, do CPC, intime-se, desde já, a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe
facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, ouça-se a Douta Procuradoria de
Justiça, considerando que o Ministério Público Estadual atua nos autos principais. Oportunamente, voltem conclusos para
julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Grace Santos Chibuike (OAB: 401896/SP) - Daniel Padovezi Oier (OAB: 224419/SP) - 1º
andar