Processo ativo
2337204-34.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2337204-34.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2337204-34.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: João Paulo
Alves - Agravado: Handiara Ines dos Santos Flores (Representando Menor(es)) - Vistos. Fls. 25/27: Cuida-se de manifestação
do Eminente Desembargador Leme Garcia acerca da correta distribuição do presente agravo de instrumento n° 2337204-
34.8.26.0000. Argumenta o Eminente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Desembargador que, em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial
Criminal, a competência para o julgamento deste recurso é do Colégio Recursal. Assiste razão ao Eminente Desembargador. De
fato, tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de Magistrado de 1º Grau integrante do sistema dos Juizados Especiais
Criminais, a competência para conhecimento é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado
nos termos da Resolução n° 896/23.Havendo, no entanto, impossibilidade de remessa do expediente, por conta da diversidade
de sistemas, deverá o impetrante renovar a interposição perante o órgão judiciário competente.Indefiro o processamento do
presente. Cancele-se a distribuição de fl. 24, compensando-se. Após, arquive-se. Int. - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs:
Adriano Ialongo Rodrigues (OAB: 307515/SP) - Andressa Nathalia Costa de Carvalho (OAB: 360849/SP) - 9º Andar
Subseção VI - Autos com Vista
Seção de Direito Criminal
Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga
VISTA
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: João Paulo
Alves - Agravado: Handiara Ines dos Santos Flores (Representando Menor(es)) - Vistos. Fls. 25/27: Cuida-se de manifestação
do Eminente Desembargador Leme Garcia acerca da correta distribuição do presente agravo de instrumento n° 2337204-
34.8.26.0000. Argumenta o Eminente ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Desembargador que, em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial
Criminal, a competência para o julgamento deste recurso é do Colégio Recursal. Assiste razão ao Eminente Desembargador. De
fato, tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de Magistrado de 1º Grau integrante do sistema dos Juizados Especiais
Criminais, a competência para conhecimento é do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, criado
nos termos da Resolução n° 896/23.Havendo, no entanto, impossibilidade de remessa do expediente, por conta da diversidade
de sistemas, deverá o impetrante renovar a interposição perante o órgão judiciário competente.Indefiro o processamento do
presente. Cancele-se a distribuição de fl. 24, compensando-se. Após, arquive-se. Int. - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs:
Adriano Ialongo Rodrigues (OAB: 307515/SP) - Andressa Nathalia Costa de Carvalho (OAB: 360849/SP) - 9º Andar
Subseção VI - Autos com Vista
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Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga
VISTA