Processo ativo
Superior Tribunal de Justiça
2359738-69.2024.8.26.0000
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 2359738-69.2024.8.26.0000
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Partes e Advogados
Nome: *** do
Advogados e OAB
Advogado: subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. *** subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Oportuno observar que a providência é necessária, ainda
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2359738-69.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ix. Incorporadora,
Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA - Agravante: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Agravado: Ana de Jesus Peixoto
Borges - Agravado: Paulo César de Freitas Borges - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V,
do CPC. V. Alerto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). VI. Providencie a recorrente IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA. a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do
advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Oportuno observar que a providência é necessária, ainda
que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores
de forma completa, diante do atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao
recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista
no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/
ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Bruno de Souza
Ferreira Ramos (OAB: 386783/SP) - Hildegard Guidi Fernandes Lippe (OAB: 254307/SP) - 4º andar
DESPACHO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Ix. Incorporadora,
Construtora, Urbanizadora e Corretora LTDA - Agravante: Pdg -Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Agravado: Ana de Jesus Peixoto
Borges - Agravado: Paulo César de Freitas Borges - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V,
do CPC. V. Alerto ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos
contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez
que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ,
3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). VI. Providencie a recorrente IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA
LTDA. a regularização do recurso interposto, com a juntada de procuração ou substabelecimento em que conste o nome do
advogado subscritor do reclamo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Oportuno observar que a providência é necessária, ainda
que se trate de agravo de instrumento em autos eletrônicos, para viabilizar eventual subida dos autos aos Tribunais Superiores
de forma completa, diante do atual entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se estende ao
recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista
no art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento (AgInt no AREsp 2.323.756/
ES, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 20.12.2024). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Bruno de Souza
Ferreira Ramos (OAB: 386783/SP) - Hildegard Guidi Fernandes Lippe (OAB: 254307/SP) - 4º andar
DESPACHO