Processo ativo
2364967-10.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2364967-10.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2364967-10.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Hermantina de
Oliveira Coutinho Mikail (Espólio) - Agravante: Antonio Carlos Mikail - Agravante: Antonio Mikail Neto - Agravante: Antonio Carlos
Mikail - Agravante: Lucy Mikail Abud - Agravante: Leny Mikail Ribeiro - Agravante: Pedro Mikail - Agravado: Maria de Fatima
Ramos do Na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scimento - Agravado: Antonio José de Araujo - Agravado: Demais Invasores - Interessado: Fazenda Pública do
Municipio de Guarulhos - Interessado: Washington da Silva - Interessado: Pedro Mikail (Espólio) - Interessado: Antonio Mikail
(Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência
não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal
de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão
de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível
contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in
DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). -
Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/
SP) - Antonio Mikail Neto - Antônio Carlos Mikail - Cláudia Mikail Abud (Inventariante) - Neyde Mikail (Inventariante) - Marcia
Maria Alves Vieira Weber (OAB: 185309/SP) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) - Marcelo Santos Cruz (OAB:
221420/SP) - Neyde Mikail - Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - Antonio Carlos Mikail (OAB: 18105/SP) (Inventariante)
- 4º andar
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Hermantina de
Oliveira Coutinho Mikail (Espólio) - Agravante: Antonio Carlos Mikail - Agravante: Antonio Mikail Neto - Agravante: Antonio Carlos
Mikail - Agravante: Lucy Mikail Abud - Agravante: Leny Mikail Ribeiro - Agravante: Pedro Mikail - Agravado: Maria de Fatima
Ramos do Na ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. scimento - Agravado: Antonio José de Araujo - Agravado: Demais Invasores - Interessado: Fazenda Pública do
Municipio de Guarulhos - Interessado: Washington da Silva - Interessado: Pedro Mikail (Espólio) - Interessado: Antonio Mikail
(Espólio) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência
não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal
de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão
de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível
contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in
DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). -
Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/
SP) - Antonio Mikail Neto - Antônio Carlos Mikail - Cláudia Mikail Abud (Inventariante) - Neyde Mikail (Inventariante) - Marcia
Maria Alves Vieira Weber (OAB: 185309/SP) - Ana Paula Galhardi Di Tommaso (OAB: 207384/SP) - Marcelo Santos Cruz (OAB:
221420/SP) - Neyde Mikail - Percival Menon Maricato (OAB: 42143/SP) - Antonio Carlos Mikail (OAB: 18105/SP) (Inventariante)
- 4º andar