Processo ativo
2365326-57.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2365326-57.2024.8.26.0000
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 2365326-57.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Porto Feliz - Embargte: Município de Porto Feliz
- Embargdo: Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Porto Feliz em face do v. acórdão de p. 231/237, o qual, por votação unânime, acolheu embargos de declaração
opostos contra o ares ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to de p. 179/187, a fim de dar provimento parcial ao agravo de instrumento originário, condenando-se
a exequente em honorários de sucumbência, que foram fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos
termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/15. A análise preliminar do caso indica que embargos são tempestivos e merecem ser
conhecidos. As teses suscitadas nas razões recursais, se acolhidas, podem resultar em efeito modificativo ao julgado, razão
pela qual, em atenção ao princípio do contraditório, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 5 (cinco) dias
para que a embargada São Sebastião Desenvolvimento Imobiliária Ltda. apresente, se quiser, resposta. Int. - Magistrado(a)
Ricardo Chimenti - Advs: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB: 250257/SP) -
Rafael Rustino Confessor de Oliveira (OAB: 482636/SP) - 1° andar
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
DESPACHO
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - Porto Feliz - Embargte: Município de Porto Feliz
- Embargdo: Sao Sebastiao Desenvolvimento Imobiliario Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo
Município de Porto Feliz em face do v. acórdão de p. 231/237, o qual, por votação unânime, acolheu embargos de declaração
opostos contra o ares ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to de p. 179/187, a fim de dar provimento parcial ao agravo de instrumento originário, condenando-se
a exequente em honorários de sucumbência, que foram fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos
termos dos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/15. A análise preliminar do caso indica que embargos são tempestivos e merecem ser
conhecidos. As teses suscitadas nas razões recursais, se acolhidas, podem resultar em efeito modificativo ao julgado, razão
pela qual, em atenção ao princípio do contraditório, converto o julgamento em diligência e concedo o prazo de 5 (cinco) dias
para que a embargada São Sebastião Desenvolvimento Imobiliária Ltda. apresente, se quiser, resposta. Int. - Magistrado(a)
Ricardo Chimenti - Advs: Juliana Leme Ferrari (OAB: 289795/SP) - Paulo Francisco Maia de Resende Lara (OAB: 250257/SP) -
Rafael Rustino Confessor de Oliveira (OAB: 482636/SP) - 1° andar
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
DESPACHO