Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
2395478-88.2024.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2395478-88.2024.8.26.0000
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 2395478-88.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São Paulo - Requerente: M. P. do
E. de S. P. - Requerido: M. da 5 V. das E. C. do F. C. C. B. F. - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2395478-
88.2024.8.26.0000 Relator(a): VICO MAAS Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de cautelar inominada
em que o representante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Ministério Público busca obter efeito suspensivo para agravo em execução penal interposto
contra decisão que determinou a desinternação condicional de Felipe Luiz Maia. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as
circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento dos pressupostos cumulados típicos das
cautelares. Na medida em que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Cautelar Inominada Criminal - São Paulo - Requerente: M. P. do
E. de S. P. - Requerido: M. da 5 V. das E. C. do F. C. C. B. F. - DESPACHO Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2395478-
88.2024.8.26.0000 Relator(a): VICO MAAS Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de cautelar inominada
em que o representante ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do Ministério Público busca obter efeito suspensivo para agravo em execução penal interposto
contra decisão que determinou a desinternação condicional de Felipe Luiz Maia. Indefiro a liminar pleiteada, uma vez que as
circunstâncias de fato e de direito trazidas à colação não evidenciam o atendimento dos pressupostos cumulados típicos das
cautelares. Na medida em que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º