27. Determinação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e

27. Determinação da pena. Conceitos e sistemas. Individualização legal, judicial e
executória. Fixação da pena. Fixação da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de
multa;
28. Suspensão condicional da pena. Conceito e natureza jurídica. Sistemas. Requisitos.
Espécies. Condições. Período de prova. Revogação. Prorrogação. Extinção. Competência;
29. Livramento condicional. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Concessão do
livramento. Condições. Carta de livramento, cerimônia, caderneta e ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pecúlio. Revogação
obrigatória e facultativa. Efeitos da revogação. Modificação das condições. Suspensão do
livramento. Prorrogação do período de prova e extinção da pena;
30. Medidas de Segurança. Conceito. Natureza jurídica. Pena e medida de segurança.
Princípio da legalidade. Sistemas. Pressupostos de aplicação das medidas de segurança:
prática de fato punível, periculosidade do autor, e ausência de imputabilidade plena. Espécies:
internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial. Locais
de internação e tratamento. Duração das medidas de segurança. Exame de verificação da
cessação de periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Medida de segurança
substitutiva: semi-imputabilidade e superveniência de doença mental. Duração da medida de
segurança substitutiva. Extinção da punibilidade e medidas de segurança. Direitos do
internado;
31. Processo e procedimento judicial na execução penal. Iniciativa. Procedimento.
Videoconferência na execução penal. Agravo em execução;
32. Conversões na execução. Incidentes de execução. Conversões: pena privativa de
liberdade em penas restritivas de direito; penas restritivas de direito em pena privativa de
liberdade; impossibilidade de conversão da pena de multa; pena privativa de liberdade em
medidas de segurança. Tratamento ambulatorial em internação;
33. Excesso ou desvio na execução. Legitimidade para suscitar o incidente;
34. Efeitos da condenação. Conceito. Efeitos secundários penais. Efeitos secundários
extrapenais: genéricos específicos. Reabilitação: conceito, condições, requisitos, efeitos e
revogação;
35. Condições objetivas da punibilidade. Definição e natureza jurídica. Enumeração e
efeitos. Escusas absolutórias. Conceito e denominação. Natureza jurídica;
36. Causas de extinção da punibilidade. Natureza jurídica e efeitos da extinção da
punibilidade. Morte do agente. Anistia, graça e indulto. Abolitio criminis. Renúncia. Perdão do
ofendido. Perdão judicial. Retratação. Decadência e perempção;
37. Prescrição. Conceito e fundamentos. Os prazos de prescrição e sua contagem.
Espécies. Suspensão e interrupção da prescrição;
38. Dos crimes contra a pessoa;
39. Dos crimes contra o patrimônio;
40. Dos crimes contra a propriedade imaterial;
41. Dos crimes contra a organização do trabalho;
42. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
43. Dos crimes contra a dignidade sexual;
44. Dos crimes contra a família;
45. Dos crimes contra a incolumidade pública;
46. Dos crimes contra a paz pública;
47. Dos crimes contra a fé pública e delitos das fraudes em certames de interesse público;
48. Dos crimes contra a administração pública;
49. Dos crimes contra o estado democrático de direito;

Disponibilizado - 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. 11766 Caderno de Anexos Página 57 de 72