3 11.343/06 Código 24/02/2010 Público

3 11.343/06 Código 24/02/2010 Público
Pen.
6255.70.2009.811.000 Art. 129caput
Encer. Ministério Ivanete Leite Da
424085 3 E147 Do Código
29/12/2009 Público Silva
Penal
16944.47.2007.811.00 Art. 180 $ 3º Do Encer. Ministério Michel Vinicius
403426
03 Código Penal 29/12/2009 Público Sassi
Art. 28 Da
Encer. Ministério José Carlos Cardos
405617 1323.73.2008.811.000 L.11.343/06
29/12/2009 Público Da Silva
3 Código Penal
Art. 58 $ 1° A, E,
404647 E Encer. Ministério José Da Silva Dos
438.59.2008.811.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 003 B Da Lei 6.259
345172 29/12/2009 Público Santos
Do C.P.
Art. 21 Da Lei
13417.87.2007.811.00 Encer. Ministério Mizael Da Cruz
399879 3.688/41 Código
03 04/01/2010 Público Paniz
Penal
Art. 21 Da Lei
8384.19.2007.811.000 Encer. Ministério Hellen Cristina
394814 3.688/41 Código
3 04/01/2010 Público Mendes
Penal
Art. 50 Da Lei
8211.92.2007.811.000 Encer. Ministério Elizeu Eliaquim De
394647 3.688/41 Código
3 04/01/2010 Público Almeida
Penal
17595.79.2007.811.00 Art. 310 Código Encer. Ministério Edmilson Neris
404078
03 Penal 29/12/2009 Público Almeida
13282.65.2013.811.00 Termo Encer. Ministério Danylo Ferreira Junior Sergio
733251
03 Circunstanciado 15/12/2014 Público Conte Marim
Elcia Martins
7377.79.2013.811.000 Termo Encer. Ministério Vera Silva Freitas
726443 Soares
3 Circunstanciado 15/12/2014 Público Dos Santos
Ferreira
Elcia Martins
9175.75.2013.811.000 Termo Encer. Ministério Pablo Leandro
728375 Soares
3 Circunstanciado 15/12/2014 Público Feitosa Da Cruz
Ferreira
Elcia Martins
Termo Encer. Ministério Marcio Da Costa
737966 677.53.2014.811.0003 Soares
Circunstanciado 15/12/2014 Público Amorim
Ferreira
Elcia Martins
13845.59.2013.811.00 Termo Encer. Ministério Marcio Wadner
733961 Soares
03 Circunstanciado 15/12/2014 Público Machado
Ferreira
Elcia Martins
4322.91.2011.811.000 Termo Encer. Ministério Enercina José
449142 Soares
3 Circunstanciado 15/12/2014 Público Rodrigues Fraga
Ferreira
Elcia Martins
5478- Termo Encer. Ministério Fernando Martins
450298 Soares
17.2011.811.0003 Circunstanciado 15/12/2014 Público Da Silva
Ferreira
Art. 28 Da Lei.
8960.75.2008.811.000 Encer. Ministério Marcos Lemos De
413215 11.343/ 06 Código
3 27/10/2009 Público Oliveira
Penal
Art. 28 Da Lei.
17419.03.2007.811.00 Encer. Ministério Olezio Valencia
403937 11.343/ 06 Código
03 27/10/2009 Público Dos Santos Junor
Penal
8970.22.2008.811.000 Art. 309 Do Encer. Ministério Bruno Vieira Do
413226
3 Código Penal 07/10/2009 Póblico Carmo
10514.45.2008.811.00 Art.312 Do Encer. Ministério Luiz Gustavo Lopes
414856
03 Código Penal 07/10/2009 Público Da Silva Ramos
6370.28.2008.811.000 Art.129 Do Encer. Ministério Vanessa Pinheiro
410332
3 Código Penal 07/10/2009 Público Da Silva
Art. 129 Do Encer. Ministério Francieli Ataíse
404463 181.34.2008.811.0003
Código Penal 07/01/2010 Pública Gulli De Almeida
Art. 28 Da Lei. Thiago Fidelix E
Encer. Ministério
405115 844.80.2008.811.0003 11.343/ 06 Código Joáo Paulo Ferreira
29/12/2009 Público
Penal Alves
Art. 311
14926.53.2007.811.00 Encer. Ministério Marcos Da Silva
401413 Docódigo Penal
03 20/01/2010 Público Ribeiro
T.
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Disponibilização - 17/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed.11987 Caderno de Anexos Página 27 de 124
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