0735098-66.2023.8.11.0050

Art. 109 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço 01/05/2024
público estadual, o servidor civil e militar fará jus a 03 (três) meses de licença, Feriado- Quarta feira
a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, não 3)Guilherme Carlos Kotovicz (66) 99606-9222
permitida sua conversão em pecúnia, ou contagem de tempo em dobro para 04/05/2024
fins de aposentadoria (Redação dada pela Lei Complementar n. 59, de 03 de Final de semana-sábado
fevereiro d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e 1999). 4)Marcelo Ferreira Botelho
Destarte, além do exercício efetivo e ininterrupto do serviço público pelo 05/05/2024
período de 05 (cinco) anos, se faz necessário o enquadramento ao disposto Final de semana-domingo
no artigo 110 da mesma Lei, senão vejamos: 4)Marcelo Ferreira Botelho
Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 11/05/2024
aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se do Final de semana-sábado
cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 5)Alexandre Sócrates da Silva Mendes (66) 99936-9822
remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação 12/05/2024
a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para Final de semana-domingo
acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas 5)Alexandre Sócrates da Silva Mendes (66) 99936-9822
ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na 18/05/2024
proporção de um mês para cada três faltas. Final de semana-sábado
E ainda, corrobora o art. 1º da Lei n. 8.816, de 15 de janeiro de 2008, 6)Antonio Fábio da Silva Marquezini (66) 99218-1494 ou (65) 99607-1691
estabelece que “os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de 19/05/2024
Mato Grosso farão jus ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, após cada Final de semana-domingo
quinquênio ininterrupto de efetivo exercício“. 6)Antonio Fábio da Silva Marquezini (66) 99218-1494 ou (65) 99607-1691
Ante o exposto, e considerando que a requerente laborou pelo período de 25/05/2024
cinco anos, sem que houvesse qualquer impedimento ou fato que pudesse Final de semana-sábado
retardar a concessão do benefício, nos termos da Lei Complementar n. 04/90, 7)Janaina Rebucci Dezanetti (66) 99930-0740
c.c. o art. 1º, caput da Lei n. 8.816/2008, DEFIRO o pedido de concessão de 26/05/2024
90 (noventa) dias de licença-prêmio referente ao quinquênio de 4.7.2018 a Final de semana-domingo
4.7.2023, condicionando o gozo à conveniência do serviço. 7)Janaina Rebucci Dezanetti (66) 99930-0740
Expeça-se o necessário. 30/05/2024
Várzea Grande/MT, 27 de março de 2024. Feriado
Doutor Abel Balbino Guimarães 10º) JACOB SAUER
Juiz de Direito Diretor do Foro em Substituição Legal 31/05/2024
Corpus Christi (ponto facultativo)
Entrância Intermediária 10º) JACOB SAUER
01/06/2024
Final de semana-sábado
Comarca de Alta Floresta 10º) JACOB SAUER
02/06/2024
Portaria Final de semana-domingo
10º) JACOB SAUER
08/06/2024
Final de semana-sábado
PORTARIA Nº 19/2024/CADMAL 08º) Milena Ramos De Lima E Souza Paro (66) 99233-8409
09/06/2024
O Doutor Antonio Fábio Marquezini, Juiz de Direito Diretor do Foro da Final de semana-domingo
Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, e uso de suas atribuições 08º) Milena Ramos De Lima E Souza Paro (66) 99233-8409
legais, 15/06/2024
CONSIDERANDO os termos do Provimento n. 2/2022-CM, que estabelece o Final de semana-sábado
Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do 1)Lawrence Pereira Midon (65) 99251-0428
Estado de Mato Grosso; 16/06/2024
RESOLVE: Final de semana-domingo
Art. 1º BAIXAR a escala trimestral do Serviço de PLANTÃO DO POLO 1)Lawrence Pereira Midon (65) 99251-0428
JUDICIAL REGIONAL conforme quadro abaixo, referente aos meses de 22/06/2024
ABRIL, MAIO e JUNHO de 2024; Final de semana-sábado
§ 1º O plantão de final de semana iniciar-se-á após o encerramento do horário 2)Dante Rodrigo Aranha da Silva (66) 98403-9339
final do expediente das sextas-feiras e vésperas de feriados e terá o seu 23/06/2024
término no início do horário de expediente do primeiro dia útil subsequente. No Final de semana-domingo
sistema de plantão de final de semana o juiz plantonista e os servidores 2)Dante Rodrigo Aranha da Silva (66) 98403-9339
escalados, deverão permanecer no prédio do Fórum, das 13h00 às 17h00. 29/06/2024
Dia Final de semana-sábado
Classe 3)Guilherme Carlos Kotovicz (66) 99606-9222
Juiz(a) 30/06/2024
06/04/2024 Final de semana-domingo
Final de semana-sábado 3)Guilherme Carlos Kotovicz (66) 99606-9222
7)Janaina Rebucci Dezanetti (66) 99930-0740 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se nos termos do Provimento n. 2/2022-
07/04/2024 CM.
Final de semana-domingo
7)Janaina Rebucci Dezanetti (66) 99930-0740 Alta Floresta, data da assinatura eletrônica.
13/04/2024 (Assinado eletronicamente)
Final de semana-sábado Antônio Fábio Marquezini
1)Lawrence Pereira Midon (65) 99251-0428 Juiz de Direito – Diretor do Foro
14/04/2024
Final de semana-domingo Comarca de Campo Novo do Parecis
1)Lawrence Pereira Midon (65) 99251-0428
20/04/2024
Portaria
Final de semana-sábado
2)Dante Rodrigo Aranha da Silva (66) 98403-9339
21/04/2024
PORTARIA Nº 19/2024-DF BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA– MM. Juiz
Final de semana-domingo
de Direito e Diretor do Foro desta Comarca de Campo Novo do Parecis, no
2)Dante Rodrigo Aranha da Silva (66) 98403-9339
uso de suas atribuições legais. Considerando o disposto no Provimento n.º
27/04/2024
61/2020/CM, de 14/12/2020, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico -
Final de semana-sábado
MT n.º 10.878 em 15.12.2020 e publicado em 16.12.2020, alterado em parte
3)Guilherme Carlos Kotovicz (66) 99606-9222
pelo Provimento n.º 25/2022/CM, de 28/07/2022, disponibilizado no Diário da
28/04/2024
Justiça Eletrônico - MT n.º 11.273 em 02/08/2022, bem como a autorização de
Final de semana-domingo
abertura do processo seletivo no expediente-CIA 0735098-66.2023.8.11.0050.
3)Guilherme Carlos Kotovicz (66) 99606-9222
Disponibilizado 1/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11672 17