Processo ativo
3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos / Sp - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
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Identificação
Nº Processo: 1025452-21.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santo *** 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos / Sp - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1025452-21.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Cintia Cristina de Oliveira
Beck - Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos / Sp - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICES AO REGISTRO
DO FORMAL DE PARTILHA. A RECORRENTE BUSCA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL ATRIBUÍDO
EXCLUSIVAMENTE A EL, ESPOSA,A EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, APESAR DE UMA SÉRIE DE ATOS DE DECRETAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA SEU EX-MARIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO
AS RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADE INSCRITAS NA MATRÍCULA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS INVIABILIZA O REGISTRO DE TÍTULOS QUE IMPLIQUEM
ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, QUE A PARTILHA TENHA SIDO HOMOLOGADA ANTES DA DECRETAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE.4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DEVE
SER AFASTADA, POIS O ESTADO CIVIL ATUAL DOS EX-CÔNJUGES NÃO É RELEVANTE PARA O ATO DE REGISTRO
PRETENDIDO. 5. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITCMD, POIS A FAZENDA ESTADUAL SE
MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPUNHA AO REGISTRO DA
PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS
IMPEDE O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, MESMO QUE HOMOLOGADA ANTERIORMENTE 2. A APRESENTAÇÃO
DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA É DESNECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:- CSM/SP, APELAÇÃO
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Cintia Cristina de Oliveira
Beck - Apelado: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos / Sp - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor
Geral) - Negaram provimento, v u. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO
PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE ÓBICES AO REGISTRO
DO FORMAL DE PARTILHA. A RECORRENTE BUSCA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DE IMÓVEL ATRIBUÍDO
EXCLUSIVAMENTE A EL, ESPOSA,A EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL, APESAR DE UMA SÉRIE DE ATOS DE DECRETAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CONTRA SEU EX-MARIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO
AS RESTRIÇÕES DE INDISPONIBILIDADE INSCRITAS NA MATRÍCULA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INDISPONIBILIDADE DE BENS INVIABILIZA O REGISTRO DE TÍTULOS QUE IMPLIQUEM
ALIENAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, QUE A PARTILHA TENHA SIDO HOMOLOGADA ANTES DA DECRETAÇÃO
DE INDISPONIBILIDADE.4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DEVE
SER AFASTADA, POIS O ESTADO CIVIL ATUAL DOS EX-CÔNJUGES NÃO É RELEVANTE PARA O ATO DE REGISTRO
PRETENDIDO. 5. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ITCMD, POIS A FAZENDA ESTADUAL SE
MANIFESTOU EXPRESSAMENTE NO PROCESSO DE DIVÓRCIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE OPUNHA AO REGISTRO DA
PARTILHA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BENS
IMPEDE O REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA, MESMO QUE HOMOLOGADA ANTERIORMENTE 2. A APRESENTAÇÃO
DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA É DESNECESSÁRIA PARA O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:- CSM/SP, APELAÇÃO