Processo ativo
3000661-31.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3000661-31.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3000661-31.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: São Paulo Previdência -
Spprev - Agravado: Rita de Cássia Martinelli - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À AGRAVAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DA TUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXAURE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS
VISA APENAS ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.4. DOCUMENTOS E
TESTEMUNHOS INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEDAÇÃO CONTIDA
NO ART. 2º-B DA LF N. 9.494/1997 NÃO SE APLICA À INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO.
2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020, DECRETO Nº 65.964/2021, LF N. 9.494/1997, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005644-61.2024.8.26.9061,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005253-09.2024.8.26.9061, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Spprev - Agravado: Rita de Cássia Martinelli - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE.
AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE À AGRAVAD ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A, COM BASE NA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO
DA TUTELA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXAURE O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, POIS
VISA APENAS ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO.4. DOCUMENTOS E
TESTEMUNHOS INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE
UNIÃO ESTÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VEDAÇÃO CONTIDA
NO ART. 2º-B DA LF N. 9.494/1997 NÃO SE APLICA À INSTITUIÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO.
2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1354/2020, DECRETO Nº 65.964/2021, LF N. 9.494/1997, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005644-61.2024.8.26.9061,
REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/12/2024.
TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0005253-09.2024.8.26.9061, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º