Processo ativo
3000967-97.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3000967-97.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3000967-97.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Francisco Luiz da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EM FACE DE AUTARQUIA
ESTADUAL (CBPM). BLOQUEIO INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBSIDIÁRIA DO ENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ESTATAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS A INSUFICIÊNCIA DE BLOQUEIO DE VERBAS DA AUTARQUIA ESTADUAL
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO É ADMISSÍVEL APÓS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA; (II) VERIFICAR SE TAL
REDIRECIONAMENTO VIOLA A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CBPM É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA
À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 452/74, COM O SUPERINTENDENTE
NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBSIDIÁRIA
DO ESTADO É ADMITIDA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA.O REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POIS NÃO MODIFICA O TÍTULO
EXECUTIVO, MAS APENAS BUSCA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO ENTE ESTATAL.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DO
REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESTADO EM CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA CBPM.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE SER
RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM) QUANDO HOUVER INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESTA, SEM
QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 452/74, ART. 1º, §
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Agravado: Francisco Luiz da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV EM FACE DE AUTARQUIA
ESTADUAL (CBPM). BLOQUEIO INSUFICIENTE. REDIRECIONAMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBSIDIÁRIA DO ENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E ESTATAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, APÓS A INSUFICIÊNCIA DE BLOQUEIO DE VERBAS DA AUTARQUIA ESTADUAL
CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO É ADMISSÍVEL APÓS A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA; (II) VERIFICAR SE TAL
REDIRECIONAMENTO VIOLA A COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CBPM É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA
À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONFORME ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 452/74, COM O SUPERINTENDENTE
NOMEADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. PORTANTO, A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SUBSIDIÁRIA
DO ESTADO É ADMITIDA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AUTARQUIA.O REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO VIOLA A COISA JULGADA, POIS NÃO MODIFICA O TÍTULO
EXECUTIVO, MAS APENAS BUSCA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO ENTE ESTATAL.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSTENTAM A POSSIBILIDADE DO
REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESTADO EM CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA CBPM.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE SER
RESPONSABILIZADA SUBSIDIARIAMENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A CAIXA BENEFICENTE DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM) QUANDO HOUVER INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DESTA, SEM
QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 452/74, ART. 1º, §
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º