Processo ativo
3000970-52.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3000970-52.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3000970-52.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Estado de São Paulo -
Agravado: Rodrigo Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em
face da r. decisão que determinou a implantação da GESS em folha de pagamento, argumentando a agravante que houve a
absorção da gratificação, de maneira genérica, ao novo modelo remuneratório dos Policiais Penais (subsídios) com a edição
da LC 1416/2024. Considerando ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que deve ser observado como termo final de pagamento da GESS o início da vigência da Lei
Complementar nº 1.416/24 (31/12/2024), CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo a quo e intime-se a parte
contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Danilo Pimentel
Machado (OAB: 480938/SP) - Sala 2100
Agravado: Rodrigo Aparecido dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo em
face da r. decisão que determinou a implantação da GESS em folha de pagamento, argumentando a agravante que houve a
absorção da gratificação, de maneira genérica, ao novo modelo remuneratório dos Policiais Penais (subsídios) com a edição
da LC 1416/2024. Considerando ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que deve ser observado como termo final de pagamento da GESS o início da vigência da Lei
Complementar nº 1.416/24 (31/12/2024), CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo a quo e intime-se a parte
contrária para apresentar contraminuta no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Danilo Pimentel
Machado (OAB: 480938/SP) - Sala 2100