Processo ativo
3000985-21.2025.8.26.9061
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Identificação
Nº Processo: 3000985-21.2025.8.26.9061
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 3000985-21.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: NILDA DE FATIMA DA
SILVA SOUZA - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. FILA DE ESPERA. PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA. ARTIGO 300 DO C.P.C..
URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NATJUS. DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, EM TUTELA DE URGÊNCIA,
O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA . II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ENUNCIADO
51 DA III JORNADA DE DIREITO DA SÁUDE, PROMOVIDO PELO CNJ, PREVÊ: “NOS PROCESSOS JUDICIAIS, A
CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA REQUER RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COM EXPRESSA
MENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMEDIATO”. 4. DIANTE DO ENUNCIADO 51, NÃO HÁ A PROBABILIDADE DO
DIREITO, POIS A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP É DESFAVORÁVEL À ALEGADA URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA, SE
NÃO ESTIVEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C., SOBRETUDO, QUANDO É DISCUTÍVEL
A PROBABILIDADE DO DIREITO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SILVA SOUZA - Agravado: Prefeitura Municipal de Franca - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. FILA DE ESPERA. PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA. ARTIGO 300 DO C.P.C..
URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NATJUS. DESFAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, EM TUTELA DE URGÊNCIA,
O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL PRIMÁRIA DO QUADRIL NÃO CIMENTADA/HIBRIDA . II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ENUNCIADO
51 DA III JORNADA DE DIREITO DA SÁUDE, PROMOVIDO PELO CNJ, PREVÊ: “NOS PROCESSOS JUDICIAIS, A
CARACTERIZAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA REQUER RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COM EXPRESSA
MENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DE RISCO IMEDIATO”. 4. DIANTE DO ENUNCIADO 51, NÃO HÁ A PROBABILIDADE DO
DIREITO, POIS A NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS/SP É DESFAVORÁVEL À ALEGADA URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE.
5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA, SE
NÃO ESTIVEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C., SOBRETUDO, QUANDO É DISCUTÍVEL
A PROBABILIDADE DO DIREITO”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º